Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14834
Title: A efetividade da lei de crimes ambientais e sua aplicabilidade do território nacional à luz das decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Other Titles: The effectiveness of the environmental crimes law and its applicability in the national territory in the light of the decisions issued by the Supreme Federal Court.
???metadata.dc.creator???: SOUSA, Vânia Maria da Rocha.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ARAGÃO , Jônica Marques Coura.
Keywords: Crimes Ambientais;Tutela Penal Ambiental;Norma Jurídica;Degradação Ambiental;Efetividade da Lei;Meio Ambiente;Environmental Crimes;Environmental Criminal Guardianship;Legal Standard;Ambiental Degradation;Effectiveness of the Law;Environment
Issue Date: 2008
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SOUSA, Vânia Maria da Rocha. A efetividade da lei de crimes ambientais e sua aplicabilidade no território nacional à luz das decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal. 66f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008.
???metadata.dc.description.resumo???: A preservação do meio ambiente consiste em garantia fundamental inerente aos direitos humanos, bem como consiste em principio geral norteador do Direito Ambiental. Assim sendo, precisa o meio ambiente ter bens bens jurídicos tutelados penalmente, sem prejuízo da tutela nas esferas civil e administrativa. A Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98), que tipifica condutas lesivas ao meio ambiente cominando-lhes sanções, desempenha bem o papel tutelar e se caracteriza por ser inovadora e vigorosa, sendo ate apontada como um marco na historia das legislações ambientais no Brasil. A escolha do tema do trabalho justifica-se na relevância da lei, dentro do contexto sócio-jurídico brasileiro, diante da crescente preocupação em nível mundial da preservação ambiental. Objetiva o trabalho analisar a aplicabilidade e a efetividade da lei no território nacional no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No decorrer do trabalho, percebe-se que a lei e realmente eficaz, ao menos sob uma perspectiva formal, havendo a possibilidade do cumprimento social de sua função. No entanto, tem a lei sua efetividade ou eficacia social limitada, em virtude da baixa conscientização social a respeito da importância da conservação do meio ambiente, para o bem desta e das futuras gerações; e das artimanhas politicas que visam, acima de qualquer coisa, o crescimento econômico do pais mesmo que este não esteja atrelado ao equilíbrio ecológico, e, portanto, sem observância do denominado desenvolvimento sustentável. Os métodos utilizados na elaboração do trabalho foram o histórico-evolutivo, pois o mesmo traz um estudo das leis de caráter ambiental mais importantes, anteriores a Lei de Crimes Ambientais, desde a época do Brasil Colonia ate os dias atuais; bem como o exegético-jurídico, já que ao longo do trabalho se analisa a Lei de Crimes Ambientais, através do estudo dos seus artigos, contextualizado-os no ordenamento pátrio. As técnicas de pesquisa empregadas foram as bibliográfica e documental, uma vez que o trabalho se fundamenta, no referencial teórico construído a partir do conteúdo legal e doutrinário de cunho ambiental ou de outros campos do Direito; alem da analise quanti-qualitativa de textos jurisprudenciais oriundos do Supremo Tribunal Federal, que em geral se apresentam insuficientes, mesmo apos dez anos de vigência do diploma legal em comento. Assim, mediante o uso destes métodos e técnica de pesquisa, chega-se a confirmação parcial da hipótese relacionada ao problema pertinente ao tema. Pode-se, pois, afirmar que a lei e eficaz, eis que atinge um fim em si mesma, todavia a efetividade e tópico que o diploma ainda deixa a desejar em razão do próprio contexto sócio-jurídico que esta inserida.
Abstract: The preservation of the environment is to guarantee fundamental human rights inherent and general guiding principle is to Environmental Law. Therefore, the environment must have their property protected legal criminally, without prejudice to the authority in civil and administrative spheres. The Law on Environmental Crimes (Law No. 9.605/98), which typifies conduct detrimental to the environment applying them penalties, and plays the role loomed large and is characterized by being innovative and vigorous, and was even singled out as a milestone in the history of laws environment in Brazil. The choice of the theme of the work is justified on the relevance of the law, within the socio-legal Brazilian, in the face of growing concern in the global environmental preservation. It aims to examine the work the applicability and effectiveness of the law on national territory under the Federal Supreme Court. During the work, realizes that the law is really effective, at least in a formal perspective, with the possibility of the completion of its social function. However, the law has its effectiveness or efficiency social limited, because of low social awareness on the importance of conserving the environment, for the good of this and future generations; Trick and policies aimed, above anything, economic growth of the country even i f it is not tied to the ecological balance, and therefore without observing the so-called sustainable development. The methods used in preparing the study were the history-changing, because it brings a study of laws on environmental more important, prior to the Environmental Crimes Act, since the days of colonial Brazil until the present day, and the exegesis - legal, since throughout the work examines whether the Law on Environmental Crimes, through the study of its articles, contextualized them in order homeland. The techniques were employed to search the literature and documentary, because the work is based in theoretical reference built from the legal content and doctrinal stamp of environmental or other fields of law, beyond the quantitative and qualitative analysis of texts from law the Federal Supreme Court, which in general have been insufficient, even after ten years of the law in comment. Thus, through the use of these methods and search technique, you get to partial confirmation of the hypothesis related to the problem pertaining to the subject. One can therefore say that the law is effective, that is afflicting an end in itself, however effective topic is that the act still leaves to be desired because of the social and legal context that is inserted.
Keywords: Crimes Ambientais
Tutela Penal Ambiental
Norma Jurídica
Degradação Ambiental
Efetividade da Lei
Meio Ambiente
Environmental Crimes
Environmental Criminal Guardianship
Legal Standard
Ambiental Degradation
Effectiveness of the Law
Environment
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14834
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
VÂNIA MARIA DA ROCHA SOUTCC DIREITO 2008.pdfVânia Maria da Rocha Sousa - TCC Direito - 2008.2.86 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.