A responsabilidade solidária do advogado na litigância de má- fé.

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Title:	A responsabilidade solidária do advogado na litigância de má- fé.
Other Titles:	The liability of the lawyer in litigation in bad faith.
???metadata.dc.creator???:	MENDONÇA, Gicelle Lima Neves.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de.
Keywords:	Responsabilidade do Advogado;Litigância de Ma-fè;Processo Civil;Código de Defesa do Consumidor;Estatuto da Advocacia;Lawyer's Responsibility;Bad Faith's Litigation;Civil Procedure;Consumer Protection Code;Advocacy Statute
Issue Date:	6-Nov-2006
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	MENDONÇA, Gicelle Lima Neves. A responsabilidade solidária do advogado na litigância de má- fé. 52f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006.
???metadata.dc.description.resumo???:	Este trabalho possui como foco central analisar a responsabilidade do advogado no caso de litigância de má-fé, se e possível frente ao ordenamento jurídico brasileiro a sua aplicação. Através do método exegético-jurídico, com a utilização de códigos, doutrinas e artigos concernentes a litigância de má-fé e a responsabilidade do advogado, busca-se fundamentar e enfatizar a necessidade de regulamentação sobre o tema, visto que a atual legislação e divergente, o que ocasiona diferentes julgados. Considerando a evolução do direito processual civil pretende-se através de incursões no âmbito da litigância de ma-fé abordar os seus principais aspectos e especialmente demonstrar se o advogado quando age com culpa ou dolo, responde solidariamente com o seu cliente pelos danos causados ao adversário, quando configurada a ma-fé. Com essa pretensão, aborda-se conceitos e noções gerais sobre responsabilidade solidaria, a função do advogado e a litigância de ma-fé, bem como suas evoluções e atuais conotações no cenário jurídico. O trabalho demonstra que, a partir o Código de Processo Civil de 1974, ha possibilidade de responsabilizar a parte quando age de forma desleal, e só através da Lei n° 8.952 que alterou o citado código pode o juiz agir de oficio em uma situação dessa natureza e ainda fixar expressamente um percentual máximo como sanção. A Lei n° 10.358/01 que também atualizou o Código de Processo Civil, especificamente no seu art 14 estende os deveres processuais. Observa-se que mesmo no silencio do Código de Processo Civil quanto a penalidade do advogado, o ordenamento jurídico brasileiro não deixa de contemplar essa hipótese, como induzem as Leis n°8.906/94 e n° 8.078/90 que disciplinam, respectivamente, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, e o Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se que e perfeitamente possível afirmar que a legislação brasileira alberga a responsabilidade do advogado pela litigância de ma-fé quando age dessa forma, devendo o juiz aplicar a sanção cabível quando reconhecida a culpa ou dolo. E por fim, observa-se a acepção jurisprudencial que ainda e divergente por não haver consenso entre as leis, sendo poucos os julgados que aplicam a litigância de má-fé ao advogado em solidariedade com seu cliente.
Abstract:	This work possesses as central focus to analyze the lawyer's responsibility in the case of litigancia of bad-faith, if it is possible front to the Brazilian juridical ordenamento its application. Through the exegetico-juridical method, with the use of codes, doctrines and concerning goods the litigancia of bad-faith and the lawyer's responsibility, are looked for to base and to emphasize the regulation need on the theme, because the current legislation is divergente, what causes different judged. Considering the evolution of the right processual civilian is intended through incursions in the ambit of the litigancia of bad-faith to approach its main aspects and especially to demonstrate the lawyer when he/she acts with blame or dolo, he/she answers solidariamente with its customer for the damages caused the opponent, when configured the bad-faith. With that pretense, concepts and general notions are approached on solidary responsibility, the lawyer's function and the litigancia of bad-faith, as well as its evolutions and you act connotations in the juridical scenery. The work demonstrates that, to leave the Code of Civil Process of 1974, there is possibility to make responsible the part when he/she acts in a disloyal way, and only through the Law no. 8.952 that altered it mentioned code it cannot the judge he/she to act of occupation in a situation of that nature and still to fasten a percentile maximum expressly as sanction. The Law no. 10.358/01 that also modernized the Code of Civil Process, specifically in its art 14 it extends the duties processuais. It is observed that even in the silence of the Code of Civil Process with relationship to the lawyer's penalty, the Brazilian juridical ordenamento doesn't stop contemplating that hypothesis, as they induce the Laws n°8.906/94 and no. 8.078/90 that discipline, respectively, the Statute of the Legal profession and the Order of the Lawyers from Brazil, and the Code of Defense of the Consumer. He/she stands out that is perfectly possible to affirm that the Brazilian legislation harbors the lawyer's responsibility for the litigancia of bad-faith when he/she acts in that way, owing the judge to apply the sanction cabivel when recognized to the blame or dolo. It is finally, the meaning jurisprudencial is observed that is still divergente for there not being consent among the laws, being few judged them that apply the litigancia of bad-faith to the lawyer in solidarity with its customer.
Keywords:	Responsabilidade do Advogado Litigância de Ma-fè Processo Civil Código de Defesa do Consumidor Estatuto da Advocacia Lawyer's Responsibility Bad Faith's Litigation Civil Procedure Consumer Protection Code Advocacy Statute
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14837
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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