Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14842
Title: Execução contra a fazenda pública: a cultura do descumprimento dos precatórios.
Other Titles: Execution against the public farm: the culture of non-compliance with precatories.
???metadata.dc.creator???: MELO FILHO, Romero Tadeu Borja de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: QUIRINO FILHO, João de Deus.
???metadata.dc.contributor.referee1???: BARBOSA, Maria dos Remédios.
???metadata.dc.contributor.referee2???: FORMIGA, José Alves.
Keywords: Fazenda Pública;Precatórios;Bens Públicos;Isonomia Processual;Anualidade Orçamentária;Execução;Public Farm;Precatory;Public Goods;Procedural Isonomy;Budget Annuality;Execution
Issue Date: 26-Nov-2008
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MELO FILHO, Romero Tadeu Borja de. Execução contra a fazenda pública: a cultura do descumprimento dos precatórios. 66f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008.
???metadata.dc.description.resumo???: Para alcançar sua missão oficial de eliminar conflitos e fazer justiça, no Processo Civil Brasileiro, se faz necessário superar os óbices que a experiência mostra estar constantemente a ameaçar a boa qualidade de seu produto final. A grande demora no cumprimento da tutela jurisdicional tem frustrado direitos, injustiçado indivíduos e desmoralizado o Poder Publico, especialmente o Poder Judiciário. O atraso no trâmite processual e certamente um dos maiores, senão o maior, dos dissabores experimentados por aqueles que recorrem ao Poder Judiciário. As normas jurídicas que impõem obrigações a Fazenda Publica tem mitigado os seus atributos da imperatividade e da coercitividade, aproximando-se das normas unicamente morais, pois, uma vez descumprida a obrigação pelo Poder Publico, não há no sistema meios efetivos para se remediar a crise que se instaura em virtude do não atendimento ao comando normativo que se extrai daquela regra de conduta. Em vista disso, esta pesquisa tem como escopo descrever a falta de efetividade da tutela jurisdicional na execução contra a Fazenda Publica, abordando especialmente o instituto dos precários, que muitas vezes tornam-se impagáveis. Para o desdobramento deste trabalho foi utilizado o método exegético-jurídico. O estudo consolidou-se, pois através de pesquisas e de leituras reflexivas e o manejo do material bibliográfico: doutrina, Constituição Federal e legislação processual civil; foi realizado através do método teórico-sistemático. Utilizou-se também o método comparativo, onde foi realizado um estudo de algumas legislagoes alienígena. No decorrer deste trabalho foi constatada a ausência de adimplemento dos precatórios por parte do Poder Publico, motivada por fatores legais, políticos e sociais. Assim, O Poder Publico ao não efetuar o pagamento dos precatórios não apenas se furta de um dever legal, mas afeta o contrapeso dos poderes tripartidos que deverão, pois, coexistir de forma independente e harmônica, como proclama o artigo segundo da Constituição Federal. Desse modo, o não-pagamento dos precatórios significa o descumprimento da Constituição da Republica, legitimamente promulgada pela Assembleia Nacional Constituinte em nome do povo brasileiro.
Abstract: To achieve its official mission to eliminate conflict and ensure justice in the Brazilian Civil Procedure, it is necessary to overcome the obstacles that experience shows to be constantly threaten the quality of their final product. The long delay in carrying out judicial protection has thwarted rights, wronged individuals and demoralized the public authorities, especially the Judiciary. The delay in the procedural action is certainly one of the largest, if not the largest, the difficulties experienced by those who resort to the judiciary. The rules that impose obligations to the treasury have mitigated their attributes of Inalterability and Coercivity, closer to the moral standards only because, once the obligation by governmental agencies, the system means there is no effective remedy to the crisis which establishes a result of not attending to the normative command that is extracted from that rule of conduct. Therefore, this research has the scope to describe the lack of effectiveness in the implementation of judicial protection against the Public, addressing in particular the Office of precatory, which often become impagaveis. For the unfolding of this work was the method used exegetic-legal. The study has become, because through research and reflective readings and management of bibliographic material: doctrine, the Federal Constitution and civil procedural law, was conducted through the theoretical and systematic method. We used also the comparative method, which was conducted a study of some alien laws. In the course of this work was felt the absence of adimplemento of precatory by the Public Power, motivated by factors that are legal, political and social. Thus, the authority to not to pay for precatory not only evade a statutory duty, but affects the tripartite balance of powers that should therefore coexist independently and harmonica, and proclaims the second article of the Constitution. Thus, the non-payment of precatory means the breach of the Constitution of the Republic, lawfully promulgated by the National Constituent Assembly on behalf of the Brazilian people.
Keywords: Fazenda Pública
Precatórios
Bens Públicos
Isonomia Processual
Anualidade Orçamentária
Execução
Public Farm
Precatory
Public Goods
Procedural Isonomy
Budget Annuality
Execution
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14842
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ROMERO TADEU BORJA DE MELO FILHO - TCC DIREITO 2008.pdfRomero Tadeu Borja de Melo Filho TCC- DIREITO 2008.2.47 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.