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Title: A ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica diante do inadimplemento do usuário.
Other Titles: The illegality of the suspension of the electricity supply in the event of the user's default.
???metadata.dc.creator???: PEREIRA, Rubens Augusto Freitas.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de.
Keywords: Serviço Público;Energia Elétrica;Bens de Consumo;Administração Pública;Princípio da Continuidade;Suspensão de Fornecimento;Public Service;Electricity;Consumer Goods;Public Administration;Principle of Continuity;Supply Suspension;Servizio Pubblico;Elettricità;Beni di Consumo;Pubblica Amministrazione;Principio di Continuità;Sospensione della Fornitura
Issue Date: 2008
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: PEREIRA, Rubens Augusto Freitas. A ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica diante do inadimplemento do usuário. 50f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008.
???metadata.dc.description.resumo???: O trabalho ora apresentado objetiva analisar a ilegalidade da suspensão no fornecimento de energia elétrica diante da inadimplência do usuário. Constitui matéria de bastante relevo, pois tal serviço prestado a população e de suma importância no mundo contemporâneo, alem de possuir serias divergências a respeito do tema em discussão. Diante da necessidade veemente na atualidade, do consumo de energia elétrica diante de uma sociedade de consumo, e principalmente por tratar-se de um serviço essencial, e como tal, não se concebe a falta do seu fornecimento, e da incessante busca de provimentos judiciários para se defender do corte no fornecimento de energia, surgiu o interesse pelo presente. O método a ser utilizado na presente pesquisa será o exegético - jurídico, onde se baseara na analise de diversas decisões jurisprudências e posicionamentos doutrinários. A problemática deste trabalho esta resumida a tal indagação: a suspensão no fornecimento de energia elétrica fere o principio da continuidade ou não? Será abordado no primeiro capitulo a Administração Publica e os serviços públicos, os princípios que os regem, seus conceitos e suas classificações, a forma de remuneração e prestação, em especial a delegação. Já no segundo capitulo, será exposto sobre a evolução dos meios de produção, como também no tocante a fabricação de bens de consumo, alem da necessidade da energia elétrica para suprir as necessidades existentes no cotidiano do individuo. Para finalizar, o ultimo capitulo, trará a tona a divergência propriamente dita quanto a possibilidade do corte, e a influencia do principio da continuidade dos serviços públicos nas relações travadas entre o consumidor e o prestador do serviço publico essencial.
Abstract: II lavoro presentato analizzare oggettivamente I'illegittimita della sospensione della fomitura di energia elettrica prima che I'utente di default. E importante una grande quantita di sollievo, perche il servizio che la popolazione e di fondamentale importanza nel mondo contemporaneo, e di avere gravi disaccordi sul tema in discussione. Data la forte necessita al momento attuale, il consumo di energia elettrica prima di una societa dei consumi, e soprattutto perche si tratta di un servizio essenziale, e come tale, non concepire la mancanza di disposizione, e I'incessante ricerca di riempimento giudiziaria a difendere il taglio della fornitura di energia, e venuto Pinteresse per questo. II metodo utilizzato in questa ricerca sara la esegetico - Consulenza legale, che e basata su analisi di varie decisioni e le posizioni dottrinali giurisprudenza. II focus di questo lavoro si riassume in questa inchiesta: la sospensione della fornitura di energia elettrica fa male il principio di continuita o no? Sara affrontato nel primo capitolo-government e servizi pubblici, i principi che li disciplinano, i loro concetti e la loro classifica, il metodo di pagamento e di consegna, in particolare la delegazione. Nel secondo capitolo saranno esposti per quanto riguarda Pevoluzione dei mezzi di produzione, ma anche per quanta riguarda la fabbricazione di beni di consumo, oltre alia necessita di energia elettrica per soddisfare le necessita esistenti nella vita quotidiana dei singoli. Infine, I'ultimo capitolo, si mettono in luce la divergenza si propone come la possibility di taglio, e I'influenza del principio di continuita dei servizi pubblici nel rapporto tra il consumatore e combattuto fornitore di servizio pubblico essenziale.
Keywords: Serviço Público
Energia Elétrica
Bens de Consumo
Administração Pública
Princípio da Continuidade
Suspensão de Fornecimento
Public Service
Electricity
Consumer Goods
Public Administration
Principle of Continuity
Supply Suspension
Servizio Pubblico
Elettricità
Beni di Consumo
Pubblica Amministrazione
Principio di Continuità
Sospensione della Fornitura
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14844
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