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Title: Controle do poder judiciário sobre os atos discricionários.
Other Titles: Control of the judiciary over discretionary acts.
???metadata.dc.creator???: PACHECO, Vinícius Ramalho.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
Keywords: Controle Judicial;Atos Administrativos;Administração Pública;Discricionário;Judicial Control;Administrative Acts;Public Administration;Discretionary
Issue Date: 2008
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: PACHECO, Vinícius Ramalho. Controle do poder judiciário sobre os atos discricionários. 54f.(Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008.
???metadata.dc.description.resumo???: Este presente trabalho analisa-se, de forma meticulosa, as possibilidades do controle judicial diante das omissões dos Poderes Legislativo e Executivo no que tange a efetivacão de direitos sociais. Neste contexto, o enfoque desse estudo se propôs a investigar a possibilidade ou não do controle jurisdicional dos atos administrativos discricionário. Para sua realização, utilizou-se o método exegético e o método comparativo por ter se confrontado, ao longo do trabalho, predominantemente, duas correntes acerca do tema. Com tal estudo objetivou-se o esclarecimento da questão, bem como a indicação do posicionamento doutrinário que melhor se afeiçoa ao ordenamento jurídico brasileiro. No tocante a divergência sobre o tema, parte da doutrina entende que o Judiciário não pode apreciar os elementos discricionário do ato administrativo porque estaria invadindo campo de atuacão privativo da administração publica, qual seja, o mérito administrativo. Estar-se- ia ferindo o principio da separação dos poderes. Outra parte da doutrina entende que, tendo em vista não ser possível excluir da apreciação jurisdicional lesão ou ameaça de lesão a direito e visando a consecução do interesse publico, e cabível sim o referido controle. Analisando tais correntes, que possuem outros argumentos no desenvolvimento, conclui-se que o Judiciário deve apreciar os atos discricionário para verificar a sua legalidade, bem como sua compatibilidade com os princípios constitucionais, não podendo, entretanto, invadir o mérito administrativo. Nessa pesquisa, numa primeira parte são apresentadas noções gerais acerca do poder e dos atos administrativos, de sua utilização e diante essa utilização, os seus abusos; numa segunda parte há a avaliação do controle exercido pela Administração, pelo Legislativo e pelo Judiciário, por fim a terceira parte trata da possibilidade de controle exercido pelo Poder Judiciário diante de omissões ou falhas dos atos, em especifico dos discricionário, em sede de direitos fundamentais sociais, pela administração publica e pelo legislativo.
Abstract: The present study analyses, so meticulous, the possibilities of judicial control in front of the failures of the Legislative and Executive Powers in regard to the realization of social rights. In this context, the focus of this study is proposed to investigate the possibility or not of judicial control of administrative discretional acts. For its achievement, it was used the exegetic and comparative method for having been confronted over the essay, predominantly, two currents on the subject. With such study was aimed at the clarification of the issue and an indication of the doctrinal position that best shape to Brazilian law. Regarding the disagreement over the issue, the doctrine believes that the judiciary cannot assess the elements of discretionary administrative act because this action would be invading private field of public administration, which is the administrative merit. It would injure the principle of separation of powers. Another part of the doctrine believes that in order to not be able to exclude from consideration court any injury or threat of injury to law and achieving the public interest, this kind of control is possible. Analyzing these currents, which have other arguments in the development, it appears that the Judiciary should consider the discretionary acts to verify its legality and its compatibility with constitutional principles and could not, however, invade the administrative merit. In this research, the first part presents general notions about the power and administrative acts of their use on that and use, their abuse, there is a second part to assess the control exercised by the Administration, the Legislative and the Judiciary, finally the third part deals with the possibility of control exercised by the judiciary in the face of acts of omissions or failures, in particular the discretionary ones, in the fundamental social rights, by government and the Legislative.
Keywords: Controle Judicial
Atos Administrativos
Administração Pública
Discricionário
Judicial Control
Administrative Acts
Public Administration
Discretionary
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14868
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