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Title: O emprego de algemas e a restrição imposta pela súmula vinculante N° 11 do supremo tribunal federal.
Other Titles: The use of handcuffs and the restriction imposed by binding precedent No. 11 of the supreme federal court.
???metadata.dc.creator???: BATISTA, Willamy Egidio.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: PORDEUS, Carla Rocha.
???metadata.dc.contributor.referee1???: ANDRADE, Maria Elza de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
Keywords: Algemas;Súmula Vinculante;Inconstitucionalidade;Princípio da Isonomia;Uso de Algemas;Handcuffs;Binding Summary;Unconstitutionality;Principle of Isonomy;Use of Handcuffs
Issue Date: 2008
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: BATISTA, Willamy Egidio. O emprego de algemas e a restrição imposta pela súmula vinculante N° 11 do supremo tribunal federal. 63f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008.
???metadata.dc.description.resumo???: E inegável que o emprego de algemas, enquanto objeto de contenção da forca física, constitui um instrumento indispensável a atuação de instituição responsáveis pela segurança publica no Brasil. No entanto, não se pode olvidar que tal instrumento deve ser manejado de forma cautelosa e com bom senso, de modo a não ferir direitos e garantias assegurados aos detentos. E justamente no que tange ao disciplinamento do uso de algemas que desponta a problemática do presente trabalho, posto que o ordenamento jurídico brasileiro carece de disposição legal que regulamente o emprego desses instrumento de forma eficaz, unissona e coerente.. E no contexto dessa problemática em torno do uso de algemas, sobretudo das criticas e debates que surgem nas diversas camadas da população, seja da área de segurança publica ou não, quanto a necessidade e a maneira de uso no momento da prisão, bem como quanto ao papel dos Tribunais na correta interpretação dos limites da utilização de algemas e quanto a proporcionalidade de seu manejo, culminando com a inovação trazida pela Lei n 11.689/08 e, sobretudo com a Súmula Vinculante n° 11, que se desenvolve o presente trabalho. Busca-se explicitar que no Brasil, hodiernamente, ante as prisões de pessoas que ocupam os mais diversos e relevantes cargos nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, fatos que suscitaram fervorosas discussões instigadas pela mídia, acerca da possibilidade de caracterizar constrangimento ilegal o uso de algemas na apreensão e condução das mesmas, aflorou uma preocupação, tanto dos legisladores, como dos tribunais em encontrar um consenso para a questão. Destarte, pretende-se, como objetivo geral deste trabalho, expor, repita-se, a ausência de legislação regulamentando a matéria e a consequente necessidade de tal regulamentação, bem como a ineficiência da Lei n 11.689/08 em sanar a questão e, sobretudo, a inconstitucionalidade e ineficácia da Súmula Vinculante n 11 em regulamentar a matéria a contento. Outrossim, tem-se como objetivos específicos a investigação dos aspectos conceituais e evolução do emprego de algemas e da forma como o tema foi e e tratado no ordenamento jurídico pátrio e na legislação estrangeira; enfatizar as principais lei esparsas federais ou estaduais que expressamente fazem menção a matéria; demonstrar que, não obstante a Súmula Vinculante n 11 ter sido criada com o fito de dirimir a questão, não se mostra eficaz ante uma serie de falhas sobretudo a ausência de critérios objetivos e a inconstitucionalidade que eiva a referida súmula. Para tanto, será utilizado o método exegético-jurídico, auxiliado pelo método histórico-evolutivo, a fim de proceder a pesquisa bibliografia conclusão apontada pela pesquisa caminha no sentido de demonstrar que, não obstante a intenção do STF em fazer as vezes de legislador e tratar da matéria mediante Súmula, muito tem ainda a se questionar, desde a constitucionalidade da mencionada súmula, ate a sua eficácia, posto que o problema persiste na pratica.
Abstract: It is undeniable that the job of handcuffs, while object of contention of the physical force, constitutes an indispensable instrument to the performance of responsible institutions for the public safety in Brazil, However, she is not able to olvidar that such an instrument should be handled in a cautious way and with common sense, in way to not to hurt rights and warranties assured the detainees. E exactly with respect to the disciplinamento of the use of handcuffs that blunts the problem of the present work, position that the Brazilian juridical ordenamento lacks legal disposition that it regulates the job of those instrument in an effective way, unissona and coherent.. It is in the context of that problem around the use of handcuffs, above all of the critics and debates that appear in the several layers of the population, be of public safety's area or no, as for the need and the use way in the moment of the prison, as well as as for the paper of the Tribunals in the correct interpretation of the limits of the use of handcuffs and as for the proportionality of his/her handling, culminating with the innovation brought by the Law n 11.689/08 and, above all with Sumula Vinculante no. 11, that he/she grows the present work. Explicitar is looked for that in Brazil, hodiernamente, before the people's prisons that occupy the most several and relevant positions in the powers Executive, Legislative and Judiciary, facts that raised fervorous discussions urged by the media, concerning the possibility to characterize illegal embarrassment the use of handcuffs in the apprehension and transport of the same ones, it leveled a concern, so much of the legislators, as of the tribunals in finding a consensus for the subject. Like this, it is intended, as general objective of this work, to expose, repeat, the legislation absence regulating the matter and the consequent need of such regulation, as well as the inefficiency of the Law n 11.689/08 in curing the subject and, above all, the unconstitutionality and inefficacy of Sumula Vinculante n 11 in regulating the matter satisfactorily. Likewise, it is had as specific objectives the investigation of the conceptual aspects and evolution of the job of handcuffs and in the way as the theme was and it is treated in the ordenamento juridical patrio and in the foreign legislation; to emphasize the main law scattered federates or state that expressly make mention to the matter; to demonstrate that, in spite of Sumula Vinculante n 11 it was created with the aim of settling the subject, it is not shown effective before a series of flaws above all the absence of objective criteria and the unconstitutionality that it stains her/it so much referred sumula. Para, the exegetico-juridical method will be used, aided by the historical-evolutionary method, in order to the research to proceed bibliografica.A pointed conclusion for the research he/she walks in the sense of demonstrating that, in spite of the intention of STF in to do sometimes of legislator and to treat of the matter by Sumula, a lot he/she still has the if it questions, from the constitutionality of the mentioned sumula, until his/her effectiveness, position that the problem persists in practice.
Keywords: Algemas
Súmula Vinculante
Inconstitucionalidade
Princípio da Isonomia
Uso de Algemas
Handcuffs
Binding Summary
Unconstitutionality
Principle of Isonomy
Use of Handcuffs
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14872
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