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Title: A (in) efetividade do processo de execução contra a fazenda pública.
Other Titles: The (in) effectiveness of the enforcement process against the public farm.
???metadata.dc.creator???: LEITE, Ana Valdenice Praxedes.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, José Idelmário Tavares de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: ABRANTES, Georgia Graziela Aragão de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SILVA JÚNIOR, Raimundo José da.
Keywords: Justice;Crisis;Effectivenes;Execution;Public farm;Precatorio;Suplicante;Fazenda pública;Granja pública;Execução;Ejecución;Efetividade;Eficacia;Crise;Crisis;Justiça;Justicia
Issue Date: 2005
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LEITE, Ana Valdenice Pradexes. A (in) efetividade do processo de execução contra a fazenda pública. 65f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2005.
???metadata.dc.description.resumo???: A garantia constitucional de acesso a justiça pressupõe a existência de um processo efetivo patrocinando a quem tem razão tudo aquilo que teria recebido se o adversário tivesse cumprido espontaneamente sua obrigação. Ha atualmente uma crise no cumprimento das decisões emanadas do Poder Judiciário que não conseguem garantir a efetiva e pratica concretização da tutela jurisdicional, sendo que o processo de execução contra a fazenda publica vem sendo considerado nesse contexto o que mais perece de efetividade. A fazenda publica com suas prerrogativas, com seus recursos protelatórios, aliados a irresponsabilidade dos gestores públicos inviabiliza uma prestação jurisdicional satisfatória. O credor fazendário e vitima da irresponsabilidade do Estado ficando anos na fila de espera, sendo que muitos morrem antes de receberem o tao sonhado precatório. As medidas coercitivas disponibilizadas pelo legislador para patrocinar o cumprimento dessas ordens de pagamento não conseguem compelir o administrador a satisfazer os créditos em prazos mais exíguos. Esse quadro de desmoralização do judiciário levou algumas instituições jurídicas, como a Associação dos Magistrados Brasileiros, Ordem dos Advogados do Brasil e o Instituto Brasileiro de Direito Processual a denunciarem a situação caótica e proporem alterações na legislação, que resultaram na elaboração de projetos de leis em tramite no Congresso National. E inegável a segurança proporcionada pela existência de mecanismo diferenciado no pagamento das condenações judiciais contra entes públicos, que deve primordialmente obedecer aos princípios da publicidade, impessoalidade e da moralidade, sendo nessa acepção indispensável a manutenção do instituto dos precatórios, mas que esta a exigir alterações pontuais capazes de propiciarem efetividade a prestação da tutela jurisdicional nas execuções contra a fazenda publica.
Abstract: The constitutional warranty of access to the justice presupposes the existence of an effective process sponsoring to who he/she is right all that that would have received the opponent it had executed its obligation spontaneously. There is a crisis now in the execution of the emanated decisions of the Judiciary Power that don't get to guarantee the effective and practical materialization of the it tutors jurisdicional, and the execution process against the public farm comes being considered in that context that more it perishes of effectiveness. The public farm with its prerogatives, with its resources protelatorios, allies to the public managers' irresponsibility make unfeasible an installment satisfactory jurisdicional. The accrediting fazendario is victim of the irresponsibility of the State being years in the wait line, and many die before they receive the such dreamed precatorio. The measures coercive disponibilizadas for the legislator to sponsor the execution of those payment orders don't get to compel the administrator to satisfy the credits in periods more exiguos. That picture of desmoralizacao of the judiciary took some juridical institutions, as the Association of the Magistrates of Brazil, Order of the Lawyers from Brazil and Brazilian Institute of Processual Right they denounce it the chaotic situation and proporem alterations in the legislation, that you/they resulted in the elaboration of projects of laws in it processes in the National Congress. It is undeniable the safety provided by the existence of differentiated mechanism of payment of the judicial condemnations against public entities, that owes primordialmente to obey to the beginnings of the publicity, impessoalidade and of the morality, being in that indispensable meaning to the maintenance of the institute of the precatorios, but that is to demand punctual alterations capable of they propitiate effectiveness to the installment of the it tutors jurisdicional in the executions against the public farm.
Keywords: Justice
Crisis
Effectivenes
Execution
Public farm
Precatorio
Suplicante
Fazenda pública
Granja pública
Execução
Ejecución
Efetividade
Eficacia
Crise
Crisis
Justiça
Justicia
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14898
Appears in Collections:Especialização em Direito Processual Civil

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