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Title: Abordagem jurídica sobre os débitos de pequeno valor na execução contra a fazenda pública.
Other Titles: Legal approach on debts of small value in the execution against the public estate.
???metadata.dc.creator???: PORDEUS, Elisabeth Estrela.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FORMIGA, José Alves.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SILVA, Aurélia Carla Queiroga da.
???metadata.dc.contributor.referee2???: ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de.
Keywords: Execution,;Debit of small value;Precatório;Public Finance;Effectiveness;Execução;Ejecución;Débito de pequeno valor;Deuda de pequeño valor;Precatório;Suplicante;Fazenda Pública;Granja pública;Eficácia;Eficiencia
Issue Date: Mar-2006
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: PORDEUS, Elisabeth Estrela. Abordagem jurídica sobre os débitos de pequeno valor na execução contra a fazenda pública. 67f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2006.
???metadata.dc.description.resumo???: A temática proposta objetiva a importância dos débitos de pequeno valor na Execução contra a Fazenda Publica, que apresenta um processamento célere e diferenciado do sistema de precatório. A pesquisa científica baseia-se no estudo teórico da doutrina competente, consulta a jurisprudência e, principalmente, a legislação pátria para conferir-lhe credibilidade jurídica, associada a constante atualização oriunda da Internet. Desta forma, a pesquisa aborda o conceito de Fazenda Publica no seu sentido amplo, a forma de processamento da cobrança judicial da divida passiva desde os tempos antigos ate os dias atuais, aludindo as inovações constitucionais e as importantes alterações no CPC. Destaca-se, ainda, o procedimento constitucional para o posterior pagamento do precatório, enquanto requisição judicial feita a autoridade administrativa para que inclua em seu orçamento determinada importância a ser quitada conforme ordem cronológica de apresentação. Constata-se, através da pesquisa que o famoso precatório passou a representar um grave problema para os credores fazendários que passavam vários anos sem nenhuma perspectiva de recebimento de seus créditos, em razão dos privilégios conferidos aos entes públicos. Assim, percebe-se que, com o intuito de resgatar a credibilidade e a eficacia das decisões judiciais surgiu no ordenamento jurídico brasileiro, através da Emenda Constitucional n° 20/1998 a dispensa de precatórios para os créditos de pequeno valor. Posteriormente as Emendas de n° 30/2000 e 37/2002 vieram acrescentar inovações importantes, representando uma conquista altamente expressiva para os cidadãos, sobretudo, os mais carentes, uma vez que não dependendo mais do injusto precatório tradicional, a Fazenda Publica e oficiada, através do Sistema de Requisições de Pequeno Valor (RPV), para cumprir suas obrigações no prazo de sessenta dias, sob pena de ter suas verbas publicas sequestradas ate o limite do debito. Assim, verifica-se que o novo instituto dos débitos de pequeno valor possibilita, atualmente, uma maior credibilidade ao sistema jurídico brasileiro, tornando-o mais presente, célere e a disposição das partes da relação processual, resgatando a eficacia das decisões judiciais e assegurando a Justiça ao caso concreto.
Abstract: The theme proposal lens the importance of the debits of small value in the Execution against Public Finance, that it presents a swift and differentiated processing of the precatorio system. The scientific research bases on the theoretical study of the competent doctrine, it consults to the jurisprudence and, mainly, the legislation homeland to check him/her credibility juridical, associated the constant updating originating from of the Internet. This way, the research approaches the concept of Public Finance in his/her wide sense, the form of processing of the judicial collection of the passive debt since the old times to the current days, mentioning to the constitutional innovations and the important alterations in CPC. He/she stands out, still, the constitutional procedure for the subsequent payment of the precatorio, while judicial request done to the administrative authority so that it includes in his/her budget determined importance to be paid off according to chronological order of presentation. It is verified, through the research that the famous precatorio started to represent a serious problem for the creditors fazendarios that several years passed without any perspective of reception of their credits, in reason of the privileges checked the public beings. Like this, it is noticed that, with the intention of rescuing the credibility and the effectiveness of the judicial decisions appeared in the Brazilian juridical ordenamento, through the Amendment Constitutional no. 20/1998 the precatorios dismissal for the credits of small value. Later the Amendments of no. 30/2000 and 37/2002 came to increase important innovations, representing a conquest highly expressive for the citizens, above all, the most lacking, once not depending more on the unjust traditional precatorio, Public Finance is officiated, through the System of Requests of Small Value (RPV), to accomplish their obligations in the period of sixty days, under penalty of having their public budgets kidnapped until the limit of the debit. Like this, it is verified that the new institute of the debits of small value makes possible, now, a larger credibility to the Brazilian juridical system, turning him/it more present, swift and the disposition of the parts of the procedural relationship, rescuing the effectiveness of the judicial decisions and assuring the Justice to the concrete case.
Keywords: Execution,
Debit of small value
Precatório
Public Finance
Effectiveness
Execução
Ejecución
Débito de pequeno valor
Deuda de pequeño valor
Precatório
Suplicante
Fazenda Pública
Granja pública
Eficácia
Eficiencia
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14904
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