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Title: A ineficácia da redução da maioridade penal na legislação brasileira.
Other Titles: The ineffectiveness of reducing the age of criminal responsibility in Brazilian law.
???metadata.dc.creator???: DANTAS, José Robenaldo da Silva.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOARES, Jardel de Freitas.
Keywords: Maioridade Penal;Jovens Infratores;Medidas Socioeducativas;Criminalidade Juvenil;Cláusula Pétrea;Legislação Menorista;Criminal Majority;Young Offenders;Educational Measures;Juvenile Crime;Stone Clause;Minor Legislation
Issue Date: Jun-2008
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: DANTAS, José Robenaldo da Silva. A ineficácia da redução da maioridade penal na legislação brasileira. 49f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008.
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho de conclusão de curso, cujo enfoque consiste na possibilidade da redução da maioridade penal na legislação brasileira, tem como objetivo analisas desde os aspectos históricos e fundamentais da legislação menorista, mostrando que , existem garantias e medidas sócio-educativas capazes de recuperar o jovem a comunidade. Nesse pensamento, as medidas devem ser aperfeiçoadas, buscando assim, as recuperações de jovens que se envolvem em atos inflacionais. O fato e que se não há participação da sociedade, do governo no investimento para uma educação de qualidade, de uma melhor organização da politica publica, e mais ainda da família do menor, e difícil impedir que o adolescente se torne infrator. A relevância do tema justifica-se ainda, na existência dos mitos sobre a responsabilização penal do adolescente infrator, bem como, a ilusão de impunidade, já que a delinquência juvenil vem se revelando um tema preocupante, porque a maioria das pessoas desconhece o amplo sistema de garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente, e acredita que adolescente infrator, por ser inimputável, acaba não sendo responsabilizado pelos seus atos, mas, não e essa a verdade. Na realidade, a responsabilização penal do adolescente se da através das medidas sócio-educativas, estas se forem adequadamente colocadas em pratica, mostram-se eficazes diante dos atos inflacionais praticados, Assim a redução da maioridade penal e uma solução injusta, pois vai afastar adolescentes de todos os programas de reeducação, seria um problema e não uma solução. Interessa-se enfatizar que e um absurdo reduzir a maioridade penal, quando o problema não foi o menor que criou, mas sim o próprio Estado, a família e a sociedade.
Abstract: This work of completion of course, whose focus is to reduce the possibility of criminal majority in Brazilian law, aims to analyse since the historic and fundamental aspects of the legislation menorist, showing that there are security measures and socio-educational able to recover the young the community. In this thinking, measures must be improved, looking well, the recoveries of young people who engage in acts infracionais. The fact is that if there is no participation of society, the government on investment for a quality education, better organization of public policy, and even more of his family, it is difficult to prevent the teenager becomes a violator. The relevance of this issue is warranted, to the existence of myths about the criminal responsibility of adolescents violator, and the illusion of impunity, as the juvenile delinquency has been showing a matter of concern because most people know the broad system guarantees of the Statute of the Child and Adolescent, and believes that adolescent violator, to be inimputable, just not being liable for their acts, but that is not the truth. Indeed, the criminal responsibility of adolescents occurs through socio-educational measures, they are properly put into practice, are effective in front of acts infracionais charged. Thus the reduction of majority criminal is an unjust solution, because adolescents vai remove any programs of rehabilitation, it would be a problem and not a solution. Interested to emphasize that it is an absurd criminal reduce the majority, when the problem was not the child who created, but the state itself, the family and society.
Keywords: Maioridade Penal
Jovens Infratores
Medidas Socioeducativas
Criminalidade Juvenil
Cláusula Pétrea
Legislação Menorista
Criminal Majority
Young Offenders
Educational Measures
Juvenile Crime
Stone Clause
Minor Legislation
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14913
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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