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Title: Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos delitos societários: uma análise da efetividade do instituto no Direito brasileiro.
Other Titles: Criminal liability of legal entities in corporate crimes: an analysis of the effectiveness of the institute in Brazilian law.
???metadata.dc.creator???: ARAGÃO, Rafaela Marques Coura.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ARAGÃO, Jônica Marques Coura.
???metadata.dc.contributor.referee1???: VIEIRA, Maria Marques Moreira.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de.
Issue Date: 31-Aug-2017
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ARAGÃO, Rafaela Marques Coura. Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos delitos societários: uma análise da efetividade do instituto no Direito brasileiro. 2017. 75 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.
???metadata.dc.description.resumo???: A sociedade atual experimenta, no Brasil e no mundo, novas formas de viver, contando, para tanto, com avanços tecnológicos e com diferentes formas de se estabelecer relações entre os indivíduos e entre estes e as empresas por eles criadas e geridas para os mais diversos fins. A busca pela vantagem financeira tem sido o farol norteador das condutas de pessoas e corporações e o efeito final dessa postura, com frequência, se traduz em condutas criminosas. Surge desse cenário a necessidade de responsabilização criminal não somente dos indivíduos, mas também e, especialmente, das empresas que eles integram que, não raro, praticam crimes segundo suas próprias decisões e devem ser responsabilizadas. Assim, apresenta-se a problematização dessa pesquisa: o instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica demonstra-se necessário e eficaz no ordenamento jurídico brasileiro? A título de hipótese, tem-se que sim, considerando o alcance dos danos provocados pelos crimes societários e a disseminação desse tipo de delito no cenário brasileiro atualmente. Desse modo, a presente pesquisa norteia-se pelo seguinte objetivo geral: analisar a viabilidade jurídica da aplicação do instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil, em casos de crimes societários. Para tanto, emprega-se como método de abordagem, o dedutivo e como método de procedimento, o sistêmico. As técnicas de pesquisa utilizadas serão a bibliográfica e a documental indireta. Assim, esta pesquisa realiza um estudo acerca do funcionamento do ordenamento jurídico brasileiro, quanto à regulamentação e aplicabilidade do instituto da responsabilização penal da pessoa jurídica, por ser esse um problema sério enfrentado pelo Brasil.
Abstract: The modern society experiences new ways of living in Brazil and in the world, relying on technological advances and different ways of establishing relationships between individuals and among the companies created and managed by them for the most diverse purposes. The search for financial advantage has been the beacon guiding the behavior of people and corporations, and the final effect of this stance often translates into criminal conduct. The need for criminal accountability arises not only for individuals, but also, and especially for the companies they are part of, that often commit crimes according to their own decisions and must be held accountable. Thus, the problematization of this research is presented: Does the institute of criminal liability of the legal person prove necessary and effective in the Brazilian legal system? As a hypothesis, yes, it does, considering the scope of the damages caused by corporate crimes and the dissemination of this type of crime in the Brazilian scenario today. Thus, the present research is guided by the following general objective: To analyze the legal feasibility of applying the institute of criminal responsibility of the legal person in Brazil, in cases of corporate crimes. Therefore, it is used as a method of approach, the deductive and as a method of procedure, the systemic. The research techniques used are the bibliographic and the indirect documentary. Thus, this research makes a study about the operation of the Brazilian legal system, as to the regulation and applicability of the institute of criminal liability of the legal entity, as this is a serious problem faced by Brazil.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Penal
Ciências Jurídicas
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14922
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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