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dc.creator.IDNEVES, A. E. L.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9015904052381856pt_BR
dc.contributor.advisor1BARBOSA., Erivaldo Moreira.-
dc.contributor.advisor1IDBARBOSA, E. M.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0405256524786499pt_BR
dc.description.resumoA partir do momento que a água passou a ser compreendida como um recurso limitado houve uma guinada no modelo de visão da sociedade em geral, refletindo na edição de normas de viés protecionista almejando o desenvolvimento sustentável. No Brasil, por um longo período vigorou um modelo econômico voltado para o desenvolvimento a qualquer custo e uma política ambiental centralizadora e esparsa. A Constituição Federal de 1988 foi um marco na proteção dos recursos naturais porque garante a proteção dos nossos recursos para assegurar a todos o direito de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, além do mais, avocou para a União e os Estados-membros o domínio das águas extinguindo a possibilidade de propriedade privada sobre elas. Com fulcro nos princípios constitucionais, a Lei Federal nº. 9.433/97 instituiu no ordenamento jurídico pátrio a Política Nacional de Recursos Hídricos modificando a até então gestão centralizada e fragmentada para um gerenciamento integrado e descentralizado. A pesquisa científica aborda a Bacia Hidrográfica Estadual do Rio Mamanguape com o escopo de analisar a política e a gestão de águas em suas dimensões: jurídico institucional, ambiental e social a partir da edição da Lei Federal nº. 9.433/97, fazendo uso da interpretação jurídica de textos hídricos e das relações institucionais do Estado da Paraíba. O método utilizado denomina-se Dedutivo, pois parte da interpretação do arcabouço legal existente em busca das características da área de estudo. Durante o tratamento das Atas Deliberativas do Comitê do Litoral-Norte, o qual engloba a Bacia em estudo, restou evidenciado que a pouca integração entre as esferas de poder e da administração pública para com a sociedade civil prejudica o andamento dos projetos elaborados pelos órgãos gestores. Conclui-se, ser necessária a compreensão da legislação pertinente, assim como as relações desta com os documentos normativos-legais, a estrutura institucional elaborada, os planos governamentais e intergovernamentais que vem sendo desenvolvidos e a percepção da população paraibana acerca do seu papel no gerenciamento das águas, fruto das inovações legais e institucionais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleDireito de águas da Paraíba: uma análise da bacia hidrográfica do rio Mamanguape.pt_BR
dc.date.issued2018-
dc.description.abstractFrom the time the water came to be understood as a limited resource there was a twist in the vision of society in general, reflecting in the protectionist bias regulations targeting the sustainable development. In Brazil, for a long period was an economic model geared to the development at any cost and a coordinating environmental policy and sparse. The Federal Constitution of 1988 was a milestone in the protection of natural resources because it ensures the protection of our resources to ensure all the rights of an ecologically balanced environment, moreover, claimed for the Union and the Member States the water extinguishing the possibility of private property on them. With Fulcrum on the constitutional principles, the federal law n° 9.433/97 established in the Brazilian legal system the national water resources Policy modifying the until then centralised and fragmented to integrated management and decentralized. Scientific research addresses the Watershed Estadual do Rio Mamanguape with the scope to examine the policy and the management of water in its dimensions: legal and institutional, environmental and social issue of federal law n° 9.433/97, making use the interpretation of legal texts and institutional relations of the water state of Paraíba. The method used is called Deductive, since part of the interpretation of the existing legal framework in search of the characteristics of the study area. During the treatment of the deliberative committee minutes of the coast-north, which includes the basin under study remained evidenced that the little integration between the spheres of power and public administration towards civil society undermines the progress of projects drawn up by the managers. It is concluded, it is necessary to understanding of relevant legislation, as well as the relationship of this with normative documents, the elaborate institutional structure, the governmental and intergovernmental plans that have been developed and perception of population of Paraiba about your role in the management of water, the result of the legal and institutional innovations.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14952-
dc.date.accessioned2020-09-04T15:55:40Z-
dc.date.available2020-09-04-
dc.date.available2020-09-04T15:55:40Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorNEVES, Annelyse Esequiel de Lucena.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeParaíba water law: an analysis of the Mamanguape River basin.pt_BR
dc.identifier.citationNEVES, Annelyse Esequiel de Lucena. Direito de águas da Paraíba: uma análise da bacia hidrográfica do rio Mamanguape. 2018. 74fl. - Trabalho de Conclusão de Curso( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.pt_BR
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