Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14960
Title: Um estudo da Administração Pública em relação aos restos a pagar a luz da lei de responsabilidade fiscal nos municípios paraibanos de Sousa e Triunfo no período de 1988 a 2007.
Other Titles: A study by the Public Administration in relation to the remains to be paid in light of the tax liability law in the Paraíba municipalities of Sousa and Triunfo in the period from 1988 to 2007.
???metadata.dc.creator???: BRAZ, Charles Henrique Martins.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUSA, Rubasmate dos Santos.
???metadata.dc.contributor.referee1???: FORMIGA, José Alves.
???metadata.dc.contributor.referee2???: OLIVEIRA, Paulo Abrantes de.
Issue Date: 2011
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: BRAZ, Charles Henrique Martins. Um estudo da Administração Pública em relação aos restos a pagar a luz da lei de responsabilidade fiscal nos municípios paraibanos de Sousa e Triunfo no período de 1988 a 2007. 43f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Gestão e Administração Pública, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???: Este estudo tem por objetivo apresentar uma analise dos Restos a Pagar a luz a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos municípios paraibanos de Sousa e Triunfo, no período compreendido entre os anos de 1998 e 2007, demonstrando a evolução das despesas orçamentárias, Restos a Pagar processados e disponibilidades de caixa. Os Restos a Pagar são obrigações que compõem a dívida flutuante e podem ser caracterizadas como as despesas empenhadas que não foram pagas ate o dia 31 de dezembro do exercício em que foram inscritas. A existência de disponibilidade de caixa para honrar os compromissos referentes aos Restos a Pagar e importante para que haja equilíbrio orçamentário. Devido essa importância, a legislação referente ao tema e bastante ampla e esse estudo busca verificar o comportamento dos entes públicos analisados antes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), observando se deixavam disponibilidade de caixa suficiente e se, apos seu advento, estão cumprindo o que preceitua o art. 42 da referida lei. Para tanto, utilizou-se da pesquisa descritiva baseada em estudo bibliográfico sobre o assunto e elementos documentais extraídos dos Balanços Anuais dos municípios analisados e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Assim, pode-se constatar que antes da LRF/2000, das prefeituras analisadas apenas o município de Triunfo/PB procurava deixar disponibilidades suficientes para honrar com os Restos a Pagar. Com o advento da referida lei, os dois entes públicos estudados adequaram os orçamentos de forma que houvesse disponibilidade para honrar com os Restos a Pagar, com exceção do município de Sousa/PB, onde havia um grande volume de Restos a Pagar sem disponibilidade suficiente para seu pagamento.
Abstract: This study aims to present an analysis of outstanding commitments to light the Fiscal Responsibility Law, the municipalities of Paraiba and Triunfo de Sousa, the period between 1998 and 2007, showing the evolution of total budget expenditures, outstanding commitments processed and available cash. The outstanding commitments are obligations that make up the floating debt and may be characterized as the costs involved which were not paid until December 31 in the year they were entered. The existence of cash availability to meet the commitments related to outstanding commitments is important to have a balance budget. Because of this importance, the legislation on the topic is very broad and this study seeks to verify the behavior of public entities dealt with before the Fiscal Responsibility Law (LRF), noting if they left cash enough and if, after its advent, are fulfilling the which stipulates in art. 42 of that Act. To this end, we used descriptive research based on literature research on the subject and documentary evidence drawn from the Balance Sheets of the municipalities analyzed and the National Treasury Secretariat (STN). Thus, one can see that before LRF/2000, the municipalities analyzed only the municipality of Triunfo / PB sought to make enough cash to honor with the outstanding commitments. With the advent of the Act, the two public bodies studied conformed so that the budgets were made available to honor with the outstanding commitments, with the exception of the municipality of Sousa, Paraiba, where there was a large volume of outstanding commitments without sufficient time for your payment.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14960
Appears in Collections:Especialização em Gestão e Administração Pública

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
CHARLES HENRIQUE MARTINS BRAZ - ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2011.pdfCharles Henrique Martins Braz - TCC Especialização em Gestão e a Administração Pública 2011.2.38 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.