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Title: O bloqueio de verbas públicas na tutela específica do direito à saúde.
Other Titles: The blocking of public funds in the specific protection of the right to health.
???metadata.dc.creator???: SAMPAIO, Edvânia Patrícia Barreto.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ARAÚJO, Márcia Cavalcante de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SOUSA, Rubasmate dos Santos.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SANTOS, Jonábio Barbosa.
Keywords: Direito à Saúde;Tutela Jurisdicional Específica;Efetividade;Bloqueio de Verbas Públicas;Right to Health;Specific Jurisdictional Guardianship;Effectiveness;Block of Public Funds
Issue Date: 2011
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SAMPAIO, Edvânia Patrícia Barreto. O bloqueio de verbas públicas na tutela específica do direito à saúde. 2011. 63f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente estudo analisa a utilização do bloqueio de verbas publicas na tutela específica do direito a saúde, como forma de garantir a mais ampla realização desse direito fundamental. Inicia tratando dos direitos fundamentais, com enfase na abordagem que receberam na Constituição Federal brasileira de 1988, partindo para a caracterização da saúde na nossa ordem constitucional como direito social fundamental e a consequente obrigação de fazer que isso acarreta para o poder publico. Em seguida, mostra a importância que a tutela jurisdicional possui para garantir a realização dos direitos em caso da não observância voluntaria pela parte obrigada e a necessidade de técnicas processuais adequadas para a garantia dos direitos fundamentais. Tece considerações a respeito da tutela especifica da obrigação de fazer, analisando sua utilização na garantia do direito a saúde, abordando nesse ponto a questão do controle de politicas publicas, da teoria da reserva do possível e do minimo existencial, e ainda demonstrando os meios executivos que podem ser utilizados para garantir a efetivação do direito a saúde. E, enfim, trata da possibilidade de bloqueio de verbas publicas em caso de descumprimento das decisões judiciais que obrigam o Estado a uma prestação positiva na área da saúde, demonstrando a validade e excepcionalidade da medida, alem da inexistência de ofensa ao principio da separação de poderes e as restrições orçamentarias e analisando, ainda, como o Judiciário vem utilizando essa medida, apresentando decisões importantes no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Abstract: This study examines the use of public funds blocking in specific protection of the right to health as a way of ensuring the broadest possible realization of this fundamental right. It starts dealing with fundamental rights, with emphasis on the approach received by the Federal Constitution of 1988, considering the characterization of health in our constitutional order as a fundamental social right and the consequent obligation to do what that means for the public power. Then it shows the importance which the judicial protection features to ensure the realization of rights in case of nonvoluntary compliance on the part required and the need for adequate procedural techniques for fundamental rights. Considerations are presented about the specific protection required to do by analyzing their use in assuring the right to health, addressing this point the issue of controlling of public policy, the theory of reserve for the minimum and existential, and still showing the executives forms which can be used to ensure the realization of the right to health. And, finally, it is issued the possibility of blocking of public funds in case of default of court decisions, requiring the state to provide a positive health, demonstrating the uniqueness of the measure and no offense to the principle of separation of powers and restrictions and analyzing budget, even as the judiciary has been using this measure, with important decisions in the Courts of Justice of Rio Grande do Norte and Paraiba, the Superior Court of Justice and the Supreme Court.
Keywords: Direito à Saúde
Tutela Jurisdicional Específica
Efetividade
Bloqueio de Verbas Públicas
Right to Health
Specific Jurisdictional Guardianship
Effectiveness
Block of Public Funds
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14996
Appears in Collections:Especialização em Direito Processual Civil

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