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Title: A possibilidade jurídica da adoção por casais homossexuais e os aspectos processuais à luz da lei nacional da adoção.
Other Titles: The legal possibility of adoption by homosexual couples and the procedural aspects under the national adoption law.
???metadata.dc.creator???: MARQUES, Francisca de Paula Celeste de Sá Resende.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: NÓBREGA, Monnízia Pereira.
Keywords: Adoção;Casais Homoafetivos;Lei Nacional de Adoção;Adoption;Homosexual Couples;National Adoption Law
Issue Date: 2011
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MARQUES, Francisca de Paula Celeste de Sá Resende. A possibilidade jurídica da adoção por casais homossexuais e os aspectos processuais à luz da lei nacional da adoção. 2011. 58f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???: A adoção é tomar par si, alguém como filho. O instituto da adoção é uma das modal idades de colocação em família substituta prevista no ordenamento jurídico brasileiro, sendo esta, a mais completa, no sentido que alguém estabelece, independentemente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim, um vinculo jurídico de filiação, trazendo para sua família, na condição de filho, pessoa que, geralmente, Ihe e estranha. O presente estudo tem como principais objetivos compreender os fundamentos que constituem a base da adoção no Brasil e verificar a possibilidade jurídica dos casais homossexuais adotarem, bem como, se buscara perquirir dentro do contexto social em que se encontra inserida a família pós - moderna, as razoes que podem justificar ser ou não a heterossexualidade condição para legitimar o deferimento da adoção no Brasil. Ademais com o advento da Lei 12.010/09 (Lei Nacional da Adoção) veio aperfeiçoar os tramites legais da adoção, e, por conseguinte garantir mais efetividade quanto ao direito das crianças e dos adolescentes a convivência familiar, fortalecendo e preservando assim, a família de origem e evitando ou abreviando ao máximo que esses menores permanecem em programas de acolhimento institucional, alterando substancialmente sob a ótica processual o instituto da adoção. A pesquisa e conduzida por meio de levantamento bibliográfico referente ao tema, seleção do material adquirido, e em seguida foram feitos fichamentos do material selecionado, entre eles, livros, revistas, doutrinas, jurisprudências, artigos da internet, julgados de Tribunais, e outras publicações, bem como, analise da legislação que regulamenta o instituto da adoção. Ao analisar a possibilidade jurídica de casais homoafetivos adotarem, percebe-se, contudo, que os lares constituídos por estes casais podem ser ambientes normais para o regular desenvolvimento sócio-educativo de qualquer criança tendo em mira que, igualmente do que ocorre na família cujo poder familiar esta nas "mãos" de heterossexuais, em vários desses lares existem os mesmos valores preconizados pela tradicional família heteroafetiva .Desta feita, o enfoque social dado ao instituto da adoção deve, sobretudo, somente ser deferido quando apresentar reais vantagens para a adotando e fundar-se era motivos legítimos. Conclui-se que, sob tais perspectivas, sedimentam-se, nos mais diversos segmentos da área jurídica, o entendimento - ao qual aderiu este estudo monográfico - de não haver obstáculos de fato e de direito no tocante a adoção por parte dos, atualmente denominados, casais homoafetivos.
Abstract: Adoption is taking another pair, one as a child. The institution of adoption is one kind of placement in a foster family under Brazilian law, which is the most complete in the sense that someone down, regardless of any family relationship by blood or affinity, a legal bond of membership, bringing his family, on condition that the son, who, generally, it is strange.O present study has as main objective to understand the fundamentals that underpin the adoption in Brazil and to verify the legal possibility of gay couples to adopt and, i f it seeks perquerir within the social context in which it is inserted after the family - modern, reasons that can justify or not heterosexuality condition to justify the acceptance of adoption in Brazil. Also, with the advent of Law 12.010/09 (National Adoption Law) has improved the legal procedures of adoption, and therefore ensure more effective for the right of children and adolescents to family, strengthening and preserving thus the family origin and avoiding or shortening the maximum that these children remain in residential care programs, substantially altering the perspective of the institute procedural adoption. The survey is conducted by using literature on the topic, selection of material acquired, and then were made of material selected annotated, including books, magazines, doctrine, jurisprudence, internet articles, Justices of the Courts, and other publications and, review of legislation governing the institution of legal adoption .An examine the possibility of gay couples to adopt, it is clear, however, that households consisting of couples these environments may be normal for the regular socioeducational development of any aiming at children that also occurs in the family than family whose power is in the "hands" of heterosexuals in many of these homes are the same values established by traditional family heteroafetiva. This time the focus given to the social institution of adoption should above all, only be granted when there are real advantages to adopting and be based on reasons legitimates. Concludes that, with these perspectives, silted up, in various segments of the legal profession, understanding - which joined this monographic study - there are no obstacles in fact and law regarding the adoption by the currently known, gay couples.
Keywords: Adoção
Casais Homoafetivos
Lei Nacional de Adoção
Adoption
Homosexual Couples
National Adoption Law
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14998
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