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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15000| Title: | A ação civil pública como instrumento de proteção do meio ambiente. |
| Other Titles: | Public civil action as an instrument to protect the environment. |
| ???metadata.dc.creator???: | LOPES, Francisco Francinaldo Bezerra. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | ALENCAR, Joaquim Cavalcante de. |
| ???metadata.dc.contributor.referee1???: | TAVARES, José Idemário. |
| ???metadata.dc.contributor.referee2???: | ROLIM, Modesto Leite. |
| Keywords: | Meio Ambiente;Responsabilidade Civil;Danos;Ação Civil Pública;Environment;Civil Responsability;Damage;Public Civil Action |
| Issue Date: | 2005 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | LOPES, Francisco Francinaldo Bezerra. A ação civil pública como instrumento de proteção do meio ambiente. 2005. 64f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2005. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O meio ambiente e o espelho da vida na terra, tudo que a ele se faz retorna como bem ou mal para os agentes que o influenciam, conforme o tratem bem ou mal. Constitui-se em valor a ser protegido pelo homem através do direito, responsabilizando aqueles que o danificam, ou seja, fazendo com que respondam pelo mal causado. Esta responsabilidade e tanto penal quanta civil, sendo esta relacionada a reparação de danos, restaurando o meio, quando possível, e/ou ressarcindo as pessoas prejudicadas com a lesão. No Brasil a previsão legal do que seja meio ambiente e de como se deve protege-lo esta, principalmente, na CF/88 e nas Leis 6.938/81, que dispõe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, e a 7.347/85, que disciplina a ação civil publica por danos ao meio ambiente, entre outras questões. O meio ambiente pode ser conceituado como o conjunto de condições e elementos, que interagem, naturais, culturais e artificiais que tornam possível o desenvolvimento equilibrado da vida nas suas mais diversas formas sobre a face terra. A ação civil publica e o instrumento legal a ser utilizado para se pleitear a proteção ambiental e a reparação pelos danos causados a este. O ministério publico, entre outros, tem legitimidade para ingressar com a ação civil publica, bem para executar a decisão dela decorrente decisão. O foro competente para processar e julgar a ação civil publica e do lugar onde ocorrer os danos. A medida liminar pode ser concedida caso estejam presentes os requisitos dela necessários, ou seja o fumus boni iure e o periculum in mora. |
| Keywords: | Meio Ambiente Responsabilidade Civil Danos Ação Civil Pública Environment Civil Responsability Damage Public Civil Action |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15000 |
| Appears in Collections: | Especialização em Direito Processual Civil |
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| FRANCISCO FRANCINALDO BEZERRA LOPES - ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2005.pdf | Francisco Francinaldo Bezerra Lopes - Especialização em Direito Processual Civil 2005. | 2.49 MB | Adobe PDF | View/Open |
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