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dc.creator.IDLACERDA, J. G. G.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3824570419005994pt_BR
dc.contributor.advisor1VIEIRA, Maria Marques Moreira.
dc.contributor.advisor1IDVIEIRA, M. M. M.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1566301999179271pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisa os meios processuais disponíveis para a satisfação de crédito pecuniário perante as pessoas jurídicas de direito publico. Apresenta a execução como uma das acepções da jurisdição; define Fazenda Pública e discorre sobre os títulos embasadores da execução contra Fazenda Pública. Da mesma forma, há uma preocupação com o rito adotado para a execução e seus embargos. Examina-se, também, a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda e a forma pela qual os precatórios são requisitados. No estudo dos precatórios há uma preocupação com a observância da ordem de preferencia, sua Atualização e as consequências do seu inadimplemento por mais de dois anos. Por fim, conceituam-se os créditos de pequeno valor, recentemente inseridos no nosso ordenamento jurídico por meio de emenda a constituição e aponta-se a necessidade de um ato formal (sentença) para extinção do processo de execução.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleExecução contra a Fazenda Pública: contornos do sistema atual de cobrança perante o Estado.pt_BR
dc.date.issued2005-12
dc.description.abstractThis work analyzes the available procedural ways for the satisfaction of financial credit before the legal entities of public right. He oresents the execution as one of the meanings of the jurisdiction; it defines Public Finance and it discourses on the titles of the execution against Public Finance. In the same way, there is a concern with the procedure adopted for the execution and your seizures. It is examined, also, the possibility of temporary execution against Finance and the form for the which the payment request is requested. In the study of the payment request there is a concern preferably with the observance of the order, your updating and the consequences of your non payment for more than two years. Finally, the credits of small value are considered, recently inserted in our juridical order through amendment to the constitution and the need of a formal act is appeared (sentence) for extinction of the execution process.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15013
dc.date.accessioned2020-09-08T16:46:17Z
dc.date.available2020-09-08
dc.date.available2020-09-08T16:46:17Z
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectFazenda Pública
dc.subjectCrédito Pecuniário - Pessoas Jurídicas
dc.subjectExecução contra Fazenda Pública
dc.subjectExtinção da Execução - Fazenda Pública
dc.subjectOrdenamento Jurídico Brasileiro
dc.subjectDireito Processual Civil
dc.subjectPublic Farm
dc.subjectPecuniary Credit - Legal Entities
dc.subjectExecution against Public Finance
dc.subjectExtinction of Execution - Public Treasury
dc.subjectBrazilian Legal System
dc.subjectCivil Procedural Law
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorLACERDA, José Gutemberg Gomes.
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeExecution against the Public Treasury: outlines of the current collection system before the State.pt_BR
dc.identifier.citationLACERDA, José Gutemberg Gomes. Execução contra a Fazenda Pública: contornos do sistema atual de cobrança perante o Estado. 39f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2005.pt_BR
Appears in Collections:Especialização em Direito Processual Civil

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JOSÉ GUTEMBERG GOMES LACERDA - ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2005.pdfJosé Gutemberg Gomes Lacerda - TCC Especialização em Direito Processual Civil 2005. 6.23 MBAdobe PDFView/Open


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