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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15021
Title: | Responsabilidade civil dos bancos no pagamento de cheque falso ou falsificado. |
Other Titles: | Civil liability of banks for the payment of false or counterfeit checks. |
???metadata.dc.creator???: | CAROLINO, Leonardo de Abreu. |
???metadata.dc.contributor.advisor1???: | ALENCAR, Joaquim Cavalcante de. |
Keywords: | Responsabilidade Civil - Bancos;Bancos - Pagamento de Cheque Falso/Falsificado;Contratos Bancários - Código de Defesa do Consumidor;Bancos - Responsabilidade Civil - Clientes;Código de Defesa do Consumidor;Direito Processual Civil;Civil Liability - Banks;Banks - Fake/Counterfeit Check Payment;Banking Contracts - Consumer Protection Code;Banks - Civil Liability - Customers;Consumer Protection Code;Civil Procedural Law |
Issue Date: | 2006 |
Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
Citation: | CAROLINO, Leonardo de Abreu. Responsabilidade civil dos bancos no pagamento de cheque falso ou falsificado. 63f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2006. |
???metadata.dc.description.resumo???: | Os bancos e demais instituições financeiras tem se revelado como elemento de fundamental importância para o desenvolvimento do país. Entretanto, com o alto nível tecnológico apresentado nos últimos tempos, os serviços prestados por estas entidades devem ser realizados de forma mais segura possível para evitar a ação de fraudadores que podem por em risco as relações jurídicas formadas. A responsabilidade civil tem como princípio informador aquele que impõe a quem causa dano a outrem, o dever de reparar. Mas, com o advento do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade civil dos bancos passou a ter outra conotação, adotando-se a teoria do risco profissional, devido a atividade econômica que é explorada. O objetivo do presente trabalho e o de mostrar, ainda que de forma sucinta, até onde vai a responsabilidade civil dos bancos, no que tange aos pagamentos indevidos de cheques falsos ou falsificados, gerando, assim, o dever de reparar os prejuízos sofridos pelos seus respectivos clientes. |
Abstract: | Banks and other financial institutions have proved to be an element of fundamental importance for the development of the country. However, with the high technological level presented in recent times, the services provided by these entities must be carried out in the safest possible way to avoid the action of fraudsters who may jeopardize the legal relationships formed. Civil liability has the informing principle of imposing on those who cause harm to others, the duty to repair. But, with the advent of the Consumer Protection Code, the civil liability of banks started to have another connotation, adopting the theory of professional risk, due to the economic activity that is exploited. The objective of the present work is to show, albeit succinctly, how far the civil liability of the banks goes, regarding the improper payments of false or counterfeit checks, thus generating the duty to repair the losses suffered by their respective customers. |
Keywords: | Responsabilidade Civil - Bancos Bancos - Pagamento de Cheque Falso/Falsificado Contratos Bancários - Código de Defesa do Consumidor Bancos - Responsabilidade Civil - Clientes Código de Defesa do Consumidor Direito Processual Civil Civil Liability - Banks Banks - Fake/Counterfeit Check Payment Banking Contracts - Consumer Protection Code Banks - Civil Liability - Customers Consumer Protection Code Civil Procedural Law |
???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito Processual Civil |
URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15021 |
Appears in Collections: | Especialização em Direito Processual Civil |
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