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Title: A atuação do Ministério Público na tutela do consumidor.
Other Titles: The role of the public prosecutor in protecting the consumer.
???metadata.dc.creator???: LACERDA, Janaína Maria dos Santos Brito.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: VIEIRA, Maria Marques Moreira.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SOUZA, Jaciara Farias de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SILVA, Aurélia Carla Queiroga da.
Keywords: Tutela do Consumidor - Atuação - Ministério Público;Ministério Público - Atuação - Defesa do Consumidor;Direito do Consumidor;Código de Defesa do Consumidor;Direito Processual Civil;Ação Civil Pública - Atuação - Ministério Público;Consumer Protection - Performance - Public Ministry;Public Ministry - Performance - Consumer Protection;Consumer Law;Consumer Protection Code;Civil Procedural Law;Public Civil Action - Performance - Public Ministry
Issue Date: Mar-2006
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LACERDA, Janaina Maria dos Santos Brito. A atuação do ministério público na tutela do consumidor. 98f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2006.
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho visa fazer uma abordagem acerca da atuacão do Ministério Público na tutela do consumidor, tomando como ponto de partida as vias processuais colocadas a disposição do consumidor a partir da edição da Lei da Ação Civil Publica e do Código Consumerista, para promover a defesa do consumidor em juízo, reputando-o como parte mais vulnerável nas relações de consumo, e utilizando como meios mais adequados a ação civil publica, a ação civil coletiva dentre outros remédios citados no Código o fator determinante para justificar a necessidade de implementação dessa tutela foi o reconhecimento de que os consumidores encontravam-se vulneráveis no mercado de consumo, isto e, desprotegidos em termos educacionais, informativos, matérias e legislativas; e, a constatação da evidente desigualdade de condições entre o consumidor individualmente considerado, de um lado, e o fornecedor de bens e serviços do outro, sendo conveniente, pois, que os consumidores se agrupem ou entreguem a um orgão com maior capacidade de postulação a defesa de seus legítimos interesses. Neste contexto, enfocaremos os dispositivos das Leis 7.437/85 e 8.078/90, com destaque para a atuação do Ministério Público, a partir de seu perfil constitucional tracado na CF/88, de instituição indispensável a defesa dos interesses da coletividade, dentre os quais os interesses difusos; aliada a busca pela efetividade da tutela jurisdicional, que desde o final do século XX, passou a ser encarada como direito fundamental nos sistemas jurídicos modernos. Este direito a efetividade e decorrente do direito constitucional de ação cumulado com o devido processo legal, surgindo a ação civil publica, a ação coletiva, o inquérito civil, bem assim, todos os outros meios analisados no decorrer da monografia como corolários do amplo acesso ao poder judiciário garantido na carta magna em seu art. 5°, inciso XXXV. Por isso, toma-se necessário um estudo mais aprofundado da atuação do Ministério Público na defesa do consumidor, enfocando todos os meios estudados nesta ocasião não somente como efetivos instrumentos práticos que o Ministério Público tem a sua disposição para patrocinar a defesa ou proteção do consumidor em juízo, mas, principalmente, visualizando-as como a expressão apta ao exercício da cidadania, capaz de impedir ou reprimir danos ao consumidor e a outros bens tutelados.
Abstract: This work aims at to make a boarding concerning the performance of the Public prosecution service in the guardianship of the consumer, being taken as starting point the placed procedural ways to the disposal of the consumer from the edition of the Law of the Public Civil action and the Consumehsta Code, to promote the defense of the consumer in judgment, reputing it as more vulnerable part in the relations of I consume, and using as more adequate ways the public civil action, the collective civil action amongst other remedies cited in the Code. The determinative factor to justify the necessity of implementation of this guardianship was the recognition of that the consumers met vulnerable in the consumption market, that is, forsaken in educational, informative terms, legislative substances and; e, the constatacao of the evident inaquality of conditions between the consumer individually considered, of a side, and the supplier of goods and services of the other, being convenient, therefore, that the consumers if group or deliver to an agency with bigger capacity of postulation the defense of its real interest. In this context, we will focus the devices of Laws 7.437/85 and 8.078/90, with prominence for the performance of the Public prosecution service, from its constitutional profile tracing in the CF/88, of indispensable institution to the defense of the interests of the collective, amongst which the diffuse interests; allied to the search for the effectiveness of the jurisdictional guardianship, that since the end of century XX, passed to be faced as right basic in the modern legal systems. This right to the effectiveness is decurrent of the constitucional law of joinder of causes of action with due process of law, appearing to the public civil action, the class action, the civil inquiry, well thus, all the other ways analyzed in elapsing of the monograph as corollaries of the ample access to the judiciary power guaranteed in the great letter in its art. 5°, interpolated proposition XXXV. Therefore, a study deepened of the performance of the Public prosecution service in the defense of the consumer becomes more necessary, focusing all the ways studied in this occasion not only as effective practical instruments that the Public prosecution service has to its disposal to sponsor the defense or protection of the consumer in judgment, but, mainly, visualizing them as the expression apt to the exercise of the citizenship, capable of hindering or restraining damages the consumer and the other good tutored people.
Keywords: Tutela do Consumidor - Atuação - Ministério Público
Ministério Público - Atuação - Defesa do Consumidor
Direito do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor
Direito Processual Civil
Ação Civil Pública - Atuação - Ministério Público
Consumer Protection - Performance - Public Ministry
Public Ministry - Performance - Consumer Protection
Consumer Law
Consumer Protection Code
Civil Procedural Law
Public Civil Action - Performance - Public Ministry
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Processual Civil
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15024
Appears in Collections:Especialização em Direito Processual Civil

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