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Title: A inconstitucionalidade da lei de arbitragem face aos princípios constitucionais.
Other Titles: The unconstitutionality of the arbitration law vis-à-vis constitutional principles.
???metadata.dc.creator???: VASCONCELOS, Nara Rúbia Silva.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ABRANTES, Giorggia Petrucce Lacerda e Silva.
???metadata.dc.contributor.referee1???: ALENCAR, Manoel Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: BARBOSA, Maria dos Remédios de Lima.
Keywords: Lei de Arbitragem (Lei N. 9.307/96);Instituto da Arbitragem;Arbitragem - Ordenamento Jurídico Brasileiro;Arbitragem - Solução de Conflitos;Celeridade Processual - Arbitragem;Arbitration Law (Law No. 9.307 / 96);Institute of Arbitration;Arbitration - Brazilian Legal System;Arbitration - Conflict Resolution;Procedural Speed - Arbitration;Civil Procedural Law
Issue Date: 2005
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: VASCONCELOS, Nara Rúbia Silva. A inconstitucionalidade da lei de arbitragem face aos princípios constitucionais. 2005. 66f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2005.
???metadata.dc.description.resumo???: É cediço que a prestação do serviço jurisdicional por parte do Estado se encontra bastante deficiente, tamanha a morosidade com que é obtida, na prática, uma resposta estatal, resultando em prejuízos para a sociedade, gerar gastos improdutivos, desestimular possíveis investimentos de capitais e produzir, enfim, perdas econômicas relevantes. Ademais, não sendo atendida com presteza em suas necessidades, a população desacredita na justiça, formando-se um ambiente de insegurança jurídica bastante nocivo a vida social. A Lei n. 9.307/96, transforma o instituto da arbitragem em verdadeira alternativa a jurisdição tradicional, proporcionando aos cidadãos a rápida, eficaz e pouco onerosa solução dos conflitos de interesses patrimoniais, mediante a atuação instrumental e adjetiva do Estado, trouxe também ao juízo arbitral inovações a sua aplicabilidade, despertando opiniões antagônicas e favoráveis a cerca da sua inconstitucionalidade face aos princípios constitucionais. Pela acuidade da discussão na seara jurídica, houve a escolha do tema. A pesquisa tem como objetivos além de esclarecer a polêmica existente entre os estudiosos do direito, estudar os aspectos gerais e específicos do instituto e a legislação pertinente a matéria, através dos métodos bibliográficos, histórico evolutivo e exegético-jurídico, delimitados entre os três capítulos do trabalho. Quanto a conclusão em resposta a problematização proposta: se há ou não inconstitucionalidade na Lei n. 9.307/96? fora feito um paralelo entre os dois posicionamentos a respeito do tema. Proporcionando resultados satisfatórios, os quais o leitor constatara durante a leitura do trabalho.
Abstract: E cedigo that the installment of the service jurisdicional on the part of the State is quite deficient, such the slowness with that it is obtained, in practice, a state answer, resulting in damages for the society, to generate unproductive expenses, to discourage possible investments of capitals and to produce, finally, relevant economical losses. Besides, not being assisted with readiness in their needs, the population discredits in the justice, being formed a quite noxious atmosphere of juridical insecurity to the social life. The Law n. 9.307/96, transforms the institute of the arbitration in true alternative to the traditional jurisdiction, providing to the citizens the fast, effective and little onerous solution of the conflicts of patrimonial interests, by the instrumental and adjectival performance of the State, he/she also brought to the judgement by arbitration innovations to his/her applicability, waking up antagonistic and favorable opinions the about of his/her unconstitutionality face to the constitutional beginnings. For the sharpness of the discussion in the it had had dinner juridical, there was the choice of the theme. The research has as objectives besides explaining the existent controversy among the specialists of the right, to study the general and specific aspects of the institute and the pertinent legislation to the matter, through the methods bibliographical, historical-evolutionary and exegeticojuridical, delimited among the three chapters of the work. As for the conclusion in response to proposed problematizagao: is there been or no unconstitutionality in the Law n. 9.307/96? had a parallel one been made among the two positionings regarding the theme. Providing satisfactory results, which the reader will verify during the reading of the work.
Keywords: Lei de Arbitragem (Lei N. 9.307/96)
Instituto da Arbitragem
Arbitragem - Ordenamento Jurídico Brasileiro
Arbitragem - Solução de Conflitos
Celeridade Processual - Arbitragem
Arbitration Law (Law No. 9.307 / 96)
Institute of Arbitration
Arbitration - Brazilian Legal System
Arbitration - Conflict Resolution
Procedural Speed - Arbitration
Civil Procedural Law
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Processual Civil
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15034
Appears in Collections:Especialização em Direito Processual Civil

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