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Title: Abordagem jurídica dos princípios informativos do juizado especial civil na Lei 9.099/95.
Other Titles: Legal approach to the informational principles of the special civil court in Law 9,099 / 95.
???metadata.dc.creator???: MOREIRA, Periclês Alves.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: VIEIRA, Maria Marques Moureira.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SILVA, Aurélia Carla Queiroga da.
???metadata.dc.contributor.referee2???: NÓBREGA, Monnizia Pereira.
Keywords: Juizado Especial Cível;Justiça;Legitimidade;Conciliação;Princípio da Oralidade;Ordenamento Jurídico Brasileiro;Special Civil Court;Justice;Legitimacy;Conciliation;Principle of Orality;Brazilian Legal System
Issue Date: 2006
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MOREIRA, Periclês Alves. Abordagem jurídica dos princípios informativos do juizado especial civil na Lei 9.099/95. 2006. 70f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2006.
???metadata.dc.description.resumo???: A Lei 9.099/95, instituiu os Juizados Especiais Cíveis, devendo os Estados e o Distrito Federal providenciar a instalação dos mesmos. O processo e gratuito e se instaura com a apresentação do pedido, escrito ou oral, a Secretaria. Não ha necessidade de advogado, salvo nas causas superiores a 20 salaries mínimos e o Ministério Publico intervem nos casos previstos em lei. Desta forma, a prestação jurisdicional torna-se mais rápida, através da aplicação de alguns princípios informativos que norteiam o processo, tais como: oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual A pesquisa cientifica procura analisar os principais aspectos dos juizados especiais civis que os distinguem dos demais órgãos responsáveis pelo Poder Judiciário, ressaltando a importância da correta aplicação dos princípios para assegurar a Justiça ao caso concreto. Assim, a metodologia utilizada baseia-se na pesquisa bibliográfica, com consulta a diversos autores e juristas especializados nas questões do juizado especial cível, alem do estado criterioso da legislação competente, objetivando a compreensão da temática e a valorização dos princípios no âmbito jurídico brasileiro.
Abstract: Law 9.099/95. instituted the Civil Special Courts, having the States and the Federal District * provide the installation of the same ones. The process is gratuitous and i f it restores with the presentation of the order, written or verbal to the Secretariat. It does not have necessity of lawyer, saved in the superior cases the 20 minimum wages and the Public prosecution service intervines in the cases foreseen in law. In such a way. the jurisdictional pretension becomes faster, through the application of some informative principles that guide the process, such as: orality. simplicity, informality and procedural economy. The scientific research search to analyze the main aspects of the civil special courts that distinguish them from the too much responsible agencies for the Judiciary Power, standing out the importance of the correct application of the informative principles of the civil action to assure Justice to the case concrete. Thus, the used methodology is based on the bibliographical research, with consultation the diverse authors and jurists specialized in the questions of the civil special court beyond the criterioso state of the competent legislation, objectifying the understanding of thematic and the valuation of the principles in the Brazilian legal scope.
Keywords: Juizado Especial Cível
Justiça
Legitimidade
Conciliação
Princípio da Oralidade
Ordenamento Jurídico Brasileiro
Special Civil Court
Justice
Legitimacy
Conciliation
Principle of Orality
Brazilian Legal System
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Processual Civil
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15039
Appears in Collections:Especialização em Direito Processual Civil

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