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dc.creator.IDMOREIRA, P. A.pt_BR
dc.contributor.advisor1VIEIRA, Maria Marques Moureira.-
dc.contributor.advisor1IDVIEIRA, M. M. M.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1566301999179271pt_BR
dc.contributor.referee1SILVA, Aurélia Carla Queiroga da.-
dc.contributor.referee2NÓBREGA, Monnizia Pereira.-
dc.description.resumoA Lei 9.099/95, instituiu os Juizados Especiais Cíveis, devendo os Estados e o Distrito Federal providenciar a instalação dos mesmos. O processo e gratuito e se instaura com a apresentação do pedido, escrito ou oral, a Secretaria. Não ha necessidade de advogado, salvo nas causas superiores a 20 salaries mínimos e o Ministério Publico intervem nos casos previstos em lei. Desta forma, a prestação jurisdicional torna-se mais rápida, através da aplicação de alguns princípios informativos que norteiam o processo, tais como: oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual A pesquisa cientifica procura analisar os principais aspectos dos juizados especiais civis que os distinguem dos demais órgãos responsáveis pelo Poder Judiciário, ressaltando a importância da correta aplicação dos princípios para assegurar a Justiça ao caso concreto. Assim, a metodologia utilizada baseia-se na pesquisa bibliográfica, com consulta a diversos autores e juristas especializados nas questões do juizado especial cível, alem do estado criterioso da legislação competente, objetivando a compreensão da temática e a valorização dos princípios no âmbito jurídico brasileiro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil-
dc.titleAbordagem jurídica dos princípios informativos do juizado especial civil na Lei 9.099/95.pt_BR
dc.date.issued2006-
dc.description.abstractLaw 9.099/95. instituted the Civil Special Courts, having the States and the Federal District * provide the installation of the same ones. The process is gratuitous and i f it restores with the presentation of the order, written or verbal to the Secretariat. It does not have necessity of lawyer, saved in the superior cases the 20 minimum wages and the Public prosecution service intervines in the cases foreseen in law. In such a way. the jurisdictional pretension becomes faster, through the application of some informative principles that guide the process, such as: orality. simplicity, informality and procedural economy. The scientific research search to analyze the main aspects of the civil special courts that distinguish them from the too much responsible agencies for the Judiciary Power, standing out the importance of the correct application of the informative principles of the civil action to assure Justice to the case concrete. Thus, the used methodology is based on the bibliographical research, with consultation the diverse authors and jurists specialized in the questions of the civil special court beyond the criterioso state of the competent legislation, objectifying the understanding of thematic and the valuation of the principles in the Brazilian legal scope.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15039-
dc.date.accessioned2020-09-09T11:30:13Z-
dc.date.available2020-09-09-
dc.date.available2020-09-09T11:30:13Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectJuizado Especial Cível-
dc.subjectJustiça-
dc.subjectLegitimidade-
dc.subjectConciliação-
dc.subjectPrincípio da Oralidade-
dc.subjectOrdenamento Jurídico Brasileiro-
dc.subjectSpecial Civil Court-
dc.subjectJustice-
dc.subjectLegitimacy-
dc.subjectConciliation-
dc.subjectPrinciple of Orality-
dc.subjectBrazilian Legal System-
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorMOREIRA, Periclês Alves.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeLegal approach to the informational principles of the special civil court in Law 9,099 / 95.pt_BR
dc.identifier.citationMOREIRA, Periclês Alves. Abordagem jurídica dos princípios informativos do juizado especial civil na Lei 9.099/95. 2006. 70f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2006.pt_BR
Appears in Collections:Especialização em Direito Processual Civil

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