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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15042| Title: | Responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais. |
| Other Titles: | State civil liability for jurisdictional acts. |
| ???metadata.dc.creator???: | OLIVEIRA, Raimundo Luiz Queiroga de. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | OLEGÁRIO, Maria da Luz. |
| ???metadata.dc.contributor.referee1???: | SILVA, Aurélia Carla Queiroga da. |
| ???metadata.dc.contributor.referee2???: | SOUZA, Jacyara Farias. |
| Keywords: | Responsabilidade Estatal;Reparação do Dano;Judicância;Indenização;Direito Estrangeiro;State Responsibility;Damage Repair;Judgment;Indemnity;Foreign Law |
| Issue Date: | 2006 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | OLIVEIRA, Raimundo Luiz Queiroga de. Responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais. 2006. 40f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2006. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | Trata-se de uma sucinta, mas não frívola, reflexão organizada com o escopo de demonstrar de que forma acontece a responsabilização do Estado frente aos danos causados a terceiros por meio da atividade administrativa, legislativa e, sobretudo, jurisdicional. Um tema de extrema importância, cuja origem remonta a própria historia da evolução do homem e da sociedade; sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro vem desde a Constituição de 1824, com a responsabilidade pautada na culpa da administração e, em seguida a Constituição de 1937, art. 158, com a teoria da responsabilidade objetiva e, atualmente, com a Constituição de 1988 permaneceu o abandono a privalística teoria subjetiva da culpa e a manutenção da responsabilidade objetiva do Estado por atos prejudiciais por ventura praticados. Numa busca de concretização do Estado Democrático de Direito e que a legislação brasileira tem assegurado ao particular o direito de ingressar em juízo com uma ação de indenização atestando fatos praticados por sujeitos ligados ao Estado, bem como o nexo existente entre os fatos e o prejuízo sofrido pelo particular. Sem questionar a incidência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) do Estado, torna-se devida a reparação do dano por parte do Estado. Cabendo-lhe, contudo, mediante ação regressiva demonstrar culpa do servidor na prestação do serviço prejudicial. Através de pesquisas bibliográficas e, em síntese, o que se propõe a mostrar o presente trabalho. |
| Keywords: | Responsabilidade Estatal Reparação do Dano Judicância Indenização Direito Estrangeiro State Responsibility Damage Repair Judgment Indemnity Foreign Law |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito Processual Civil |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15042 |
| Appears in Collections: | Especialização em Direito Processual Civil |
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| RAIMUNDO LUIZ QUEIROGA DE OLIVEIRA - ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2006.pdf | Raimundo Luiz Queiroga de Oliveira - Especialização em Direito Processual Civil 2006. | 1.41 MB | Adobe PDF | View/Open |
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