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dc.creator.IDOLIVEIRA, R. L. Q.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4193450641889576pt_BR
dc.contributor.advisor1OLEGÁRIO, Maria da Luz.-
dc.contributor.advisor1IDOLEGÁRIO, M. L.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0643525641386157pt_BR
dc.contributor.referee1SILVA, Aurélia Carla Queiroga da.-
dc.contributor.referee2SOUZA, Jacyara Farias.-
dc.description.resumoTrata-se de uma sucinta, mas não frívola, reflexão organizada com o escopo de demonstrar de que forma acontece a responsabilização do Estado frente aos danos causados a terceiros por meio da atividade administrativa, legislativa e, sobretudo, jurisdicional. Um tema de extrema importância, cuja origem remonta a própria historia da evolução do homem e da sociedade; sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro vem desde a Constituição de 1824, com a responsabilidade pautada na culpa da administração e, em seguida a Constituição de 1937, art. 158, com a teoria da responsabilidade objetiva e, atualmente, com a Constituição de 1988 permaneceu o abandono a privalística teoria subjetiva da culpa e a manutenção da responsabilidade objetiva do Estado por atos prejudiciais por ventura praticados. Numa busca de concretização do Estado Democrático de Direito e que a legislação brasileira tem assegurado ao particular o direito de ingressar em juízo com uma ação de indenização atestando fatos praticados por sujeitos ligados ao Estado, bem como o nexo existente entre os fatos e o prejuízo sofrido pelo particular. Sem questionar a incidência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) do Estado, torna-se devida a reparação do dano por parte do Estado. Cabendo-lhe, contudo, mediante ação regressiva demonstrar culpa do servidor na prestação do serviço prejudicial. Através de pesquisas bibliográficas e, em síntese, o que se propõe a mostrar o presente trabalho.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil-
dc.titleResponsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais.pt_BR
dc.date.issued2006-
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15042-
dc.date.accessioned2020-09-09T11:59:17Z-
dc.date.available2020-09-09-
dc.date.available2020-09-09T11:59:17Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectResponsabilidade Estatal-
dc.subjectReparação do Dano-
dc.subjectJudicância-
dc.subjectIndenização-
dc.subjectDireito Estrangeiro-
dc.subjectState Responsibility-
dc.subjectDamage Repair-
dc.subjectJudgment-
dc.subjectIndemnity-
dc.subjectForeign Law-
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorOLIVEIRA, Raimundo Luiz Queiroga de.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeState civil liability for jurisdictional acts.pt_BR
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Raimundo Luiz Queiroga de. Responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais. 2006. 40f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2006.pt_BR
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