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Title: Violência doméstica e familiar contra a mulher: uma análise acerca da eficácia das medidas protetivas na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006).
Other Titles: Domestic and family violence against women: an analysis of the effectiveness of protective measures in the Maria da Penha law (law No. 11.340 / 2006).
???metadata.dc.creator???: OLIVEIRA, Bruna da Silva.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: OLIVEIRA, Bruna da Silva. Violência doméstica e familiar contra a mulher: uma análise acerca da eficácia das medidas protetivas na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006). 2018. 72fl. - Trabalho de Conclusão de Curso( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: A violência doméstica e familiar contra a mulher, recebe esta denominação por ocorrer dentro do lar e o agressor ser geralmente alguém que mantém ou já manteve uma relação íntima com a vítima. Nesse sentido, entrou em vigor a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que apresenta formas de coibir esse tipo de violência, como a aplicação de medidas protetivas e a criminalização do descumprimento dessas medidas. A questão exige, contudo, uma avalição profunda, promovida desde os tipos de violência sofrida por essas mulheres até os meios que o Estado apresenta para coibir essa violência. Assim, apresenta-se a seguinte problematização para esta pesquisa: Em face da violência doméstica e familiar contra a mulher, os caminhos para o enfrentamento apresentados pelas normas Estatais, são realmente eficazes? Convém estudar a Lei Maria da Penha e as formas que ela apresentar para coibir a violência contra a mulher e assim, alcançar o objetivo geral deste trabalho, qual seja, apresentar um panorama histórico evolutivo da violência contra a mulher, analisar a Lei nº 11.340/2006, como mecanismo de proteção para as vítimas de violência doméstica com vistas aos seus aspectos jurídicos e sociais, bem como seu surgimento e suas peculiaridades, tais como a não aplicabilidade da Lei nº 9.099/95 em casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, autorização da prisão preventiva do agressor em casos de descumprimento da medida protetiva imposta e a criminalização do descumprimento dessas medidas; tece comentários acerca dos tipos de violência previstas na Lei Maria da Penha, bem como as medidas protetivas por ela amparada, seus objetivos, sua (in)eficácia e a atuação dos órgãos estatais na aplicação dessas medidas. Para isso, fora utilizado o método dedutivo e bibliográfico consistente na pesquisa em doutrinas, jurisprudências, artigos científicos, espécies normativas e na própria Lei Maria da Penha. À guisa de conclusão, tem-se que muitos caminhos são apontados como viáveis à proteção dessas mulheres, entretanto mesmo com uma proteção prevista em Lei, muitas continuam sendo vítimas dessa violência, constatando-se portanto, que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha não é um meio totalmente eficaz de afastar ou impedir a violência praticada pelos companheiros de determinadas mulheres, pois existe uma deficiência na efetivação de mecanismos de controle e fiscalização na aplicação dessas medidas.
Abstract: Domestic and family violence against the woman is called because it occurs inside the home and the perpetrator is usually someone who maintains or has already maintained an intimate relationship with the victim. In this sense, the Maria da Penha Law (Law No. 11,340 / 2006) entered into force, which presents ways to curb this type of violence, such as the application of protective measures and criminalization of noncompliance with these measures. The question, however, demands a profound evaluation, promoted from the types of violence suffered by these women to the means that the State presents to prevent such violence. Thus, it is appropriate to present the following problematization for this research: In the face of domestic and family violence against women, are the ways for confrontation presented by State regulations really effective? It is appropriate to study the Maria da Penha Law and the forms it presents in order to curb violence against women, and thus, to achieve the general objective of this work, namely, to present a historical evolutionary panorama of violence against women, to analyze Law 11.34 / 2006, as a protection mechanism for victims of domestic violence with regard to their legal and social aspects, as well as their emergence and peculiarities, such as the non-applicability of Law 9.099 / 95 in cases involving domestic and family violence against woman, authorization of the aggressor's pre-trial detention in cases of non-compliance with the protective measures imposed and the criminalization of noncompliance with those measures; makes comments about the types of violence provided for in the Maria da Penha Law, as well as the protective measures it protects, its objectives, its (in) effectiveness and the performance of state agencies in the application of these measures. For this, the deductive and bibliographic method was used, consisting of research in doctrines, jurisprudence, scientific articles, normative species and in the Maria da Penha Law itself. As a conclusion, many paths have been identified as viable for the protection of these women; however, even with the protection provided by Law, many continue to be victims of this violence, and it is therefore verified that the protective measures provided for in the Maria Penha is not a totally effective means of eliminating or preventing the violence practiced by the companions of certain women, since there is a deficiency in the effective control and enforcement mechanisms in the application of these measures.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15054
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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