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Title: Administração penitenciária e gestão pública de qualidade: analisando os critérios legais.
Other Titles: Penitentiary administration and public quality management: analyzing the legal criteria.
???metadata.dc.creator???: SARAIVA, Débora Santos.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ARAGÃO, Jônica Marques Coura.
Issue Date: 2011
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SARAIVA, Débora Santos. Administração penitenciária e gestão pública de qualidade: analisando os critérios legais. 59f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Gestão e Administração Pública, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???: A caótica situação dos estabelecimentos prisionais do Brasil já não representa nenhuma novidade. Também não e novidade saber que os condenados e presos provisórios são tratados de modo aviltante e que, mesmo ao arrepio da lei, se submetem enquanto estão encarcerados ao líder do pavilhão, que Ihe cobra favores dentro e fora da prisão e que talvez seja esta a única referenda de liderança administrativa de que dispõem os presos naquele mundo surreal. A temática desta monografia consiste em apresentar uma abordagem quanta a questão da administração penitenciaria como fator capaz de minimizar os problemas comuns e típicos do encarceramento no Brasil, especialmente na comarca de Cajazeiras-PB. Para tanto, indaga-se: estaria a indicação da diretoria da cadeia publica de Cajazeiras-PB atendendo as exigências legais para o cargo? Como hipótese, entende-se que não; ressaltando-se que o adequado perfil dessa autoridade pode melhorar sensivelmente o ambiente da prisão e, consequentemente, diminuir as mazelas da desordem carcerária, tornando possível que o cumprimento da pena privativa de liberdade atinja a sua finalidade. Objetiva-se, assim, analisar os critérios adotados para o processo de escolha da direção da instituição prisional investigada, a luz do modelo de gestão publica sugerido pela Lei de Execução Penal em suas regras e princípios norteadores. Para possibilitar a construção dos aspectos teóricos da monografia, emprega-se como método de investigação o empírico-indutivo e como método procedimental o exegético-jurídico; tudo mediante a utilização da técnica de pesquisa bibliográfica e de pesquisa de campo, a qual realiza-se através do instrumento de coleta de dados por questionário. Como resultado, mediante o desenvolvimento teórico embasado em referencias especializadas na temática, em contraponto a observação sistematizada da amostra de investigação, tem-se que os ditames da Lei de Execução Penal, no que diz respeito a problemática estabelecida, não vem sendo cumprida em sua integridade, tendo em vista que, a escolha dos diretores para dirigirem os presídios ocorre através de indicação politica sem atendimento aos critérios legais, haja vista a constatação de que as pessoas indicadas, no caso da Cadeia Publica de Cajazeiras-PB, em sua grande maioria, sequer possuem o ensino médio, traduzindo-se em grave ofensa aos ditames legais e no consequente prejuízo as finalidades da pena privativa de liberdade.
Abstract: The chaotic situation in the prisons of Brazil no longer represents anything new. Nor is it news to know that the sentenced and prisoners provisional are treated so demeaning and that, even in defiance of the law, they undergo while incarcerated leader of the flag, which charges you for favors in and out of prison and perhaps this is the only reference to administrative leadership provided to prisoners at the surreal world. The theme of this monograph is to present an approach to the issue of prison administration as a factor able to minimize the common problems and typical of incarceration in Brazil, especially in the region of Cajazeiras-PB. To this end, we look into: was an indication of the direction of chain-PB Cajazeiras public meeting the legal requirements for the job? As a hypothesis, it is understood that no, noting that the appropriate profile that authority can substantially improve the prison environment and, consequently reduce the problems of disorder in prisons, making it possible for the sentence of imprisonment to achieve its purpose. Objective is thus to examine the criteria adopted for the process of choosing the direction of the prison investigated in the light of public management model suggested by the Law of Penal Execution in its rules and guiding principles. To enable the construction of the theoretical aspects of the paper, is employed as a research method and the empirical-inductive method as the procedural and legal exegesis, all using the techniques of literature search and field research, which takes place through the instrument of data collection by questionnaire. As a result, through the theoretical development grounded in specialized thematic references, in contrast to the systematic observation of the sample of research, it has to be the dictates of Penal Execution Law, regarding the problem established, has not been accomplished in his integrity, given that the choice of director to head up the prisons occurs through political statement without meeting the legal criteria, considering the fact that the persons named in the case of Chain Public Cajazeiras-PB, mostly not even have high school, resulting in serious harm to legal dictates and the consequent harm to the purposes of deprivation of liberty.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15073
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