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Title: Responsabilidades decorrentes da omissão na arrecadação de tributos de competência municipal.
Other Titles: Liabilities arising from failure to collect municipal taxes.
???metadata.dc.creator???: HOLANDA, Davi Fernandes de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: TARGINO, Giliard Cruz.
Issue Date: 4-Dec-2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: HOLANDA, Davi Fernandes de. Responsabilidades decorrentes da omissão na arrecadação de tributos de competência municipal. 2018. 75fl. Trabalho de Conclusão de Curso( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: O trabalho aqui posto consiste na apuração das responsabilidades decorrentes da omissão na arrecadação de tributos de competência dos municípios, de modo a vislumbrar tal consequência para o gestor público municipal, como também para o ente federado, ambas à luz da Lei de Improbidade Administrativa e Lei de Responsabilidade Fiscal, respectivamente.Para essa análise, se fez necessário investigar se os municípios brasileiros são, de fato, omissos na arrecadação tributária a eles competentes. Desta feita, foram analisados os Índices FIRJAN de Gestão Financeira, referente a recursos próprios, dos municípios brasileiros, tomando por base quatro esferas para análise, quais sejam: Brasil, Nordeste, Rio Grande do Norte, e, de forma específica, o município de São Miguel/RN. Foi realizada uma leitura pontual para o ano de 2016, e um apanhado histórico que compreende os anos de 2006 a 2016. Por meio da análise empírica dos dados, constatou-se que há sim fortes indícios que a maioria dos municípios brasileiros é omissos na arrecadação dos tributos que a Constituição Federal os atribuiu; como também, em observância das normas infraconstitucionais aqui expostas e a jurisprudência pátria, os gestores podem ser responsabilizados em virtude da prática do ato, diante do dolo e, com ressalvas, também diante da culpa; no que se refere aos entes omissos na arrecadação dos tributos, também se averiguou a possibilidade de aplicação de sanções de cunho institucional, no caso, a vedação de transferência de receitas voluntárias. Portanto, resta claro um problema vivido em sede de gestão fiscal na realidade dos municípios brasileiros, como também a necessidade de aplicar os instrumentos legais já postos e aperfeiçoá-los, a fim de garantir maior eficácia e respeito aos ditames constitucionais referentes à legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, e demais princípios, os de ordem tributária e orçamentária.
Abstract: The work here consists of assessing the responsibilities arising from the omission in the collection of taxes of competence of the municipalities, in order to envisage this consequence for the municipal public manager, as well as for the federated entity, both in light of the Law of Administrative Improbity and Law of Fiscal Responsibility, respectively. For this analysis, it was necessary to investigate whether the Brazilian municipalities are, in fact, omissions in the tax collection competent to them. On this occasion, the FIRJAN Financial Management Indexes, referring to the Brazilian municipalities' own resources, were analyzed, based on four spheres for analysis, namely: Brasil, Nordeste, Rio Grande do Norte, and, specifically, the municipality of São Miguel/RN. A one-off reading for the year 2016 and a historical survey covering the years 2006 to 2016 were made. Through the empirical analysis of the data, it was found that there is strong evidence that most Brazilian municipalities are silent on the collection of the taxes attributed by the Federal Constitution; as well as, in compliance with the infra-constitutional norms set forth herein and the jurisprudence of the country, managers can be held liable for the practice of the act, in the face of fraud and, with qualifications, also in the face of guilt; with regard to entities not included in the collection of taxes, the possibility of imposing institutional sanctions was also investigated, in this case, the prohibition of transfer of voluntary revenues. Therefore, it is clear a problem experienced in fiscal management in the reality of Brazilian municipalities, as well as the need to apply and improve the legal instruments already in place, in order to guarantee greater effectiveness and respect for the constitutional dictates regarding legality, reasonableness, proportionality, and other principles, those of a fiscal and budgetary order.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15080
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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