Prisão ilegal e a responsabilidade civil do estado

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Title:	Prisão ilegal e a responsabilidade civil do estado
Other Titles:	Illegal imprisonment and state civil liability
???metadata.dc.creator???:	SILVA, Diógenes Ferreira da.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	CAVALCANTI, Sabrinna Correia Medeiros.
Issue Date:	Dec-2018
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	SILVA, Diógenes Ferreira da. Prisão ilegal e a responsabilidade civil do estado, 2018. 46fl. Trabalho de Conclusão de Curso( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???:	O presente trabalho propõe-se a demonstrar a responsabilidade civil do Estado numa situação de indevida privação de liberdade e o seu dever de reparação do dano causado ao particular, tendo como base o texto da Constituição Federal do Brasil (CRFB/88), dispositivos legais e jurisprudenciais. De forma mais específica, objetivamos desenvolver um aparato conceitual e jurídico sobre o princípio da liberdade; conhecer as características e conceitos sobre as diversas modalidades de prisão; entender como se processa as diversas medidas da prisão, por fim, analisar a responsabilidade do Estado diante do ato de Prisão ilegal, bem como qual o tipo de responsabilidade e teoria aplicada nos casos de prisão ilegal. Para isto, optamos pelo método indutivo, partindo do geral para o específico, a coleta documental deu se com foco na legislação atual vigente no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente a CRFB/88, o Código Penal Brasileiro, Código de Processo Penal, Código Civil Brasileiro, Tratados Internacionais. Alguns autores foram primordiais para a consecução do presente trabalho, utilizados como base de fundamento teórico e doutrinário. Autores com larga experiência na temática tais como: CAPEZ (2012), NUCCI (2012) e LIMA (2011), entre outros que também foram de fundamental importância. Ressalta-se que a presente pesquisa se justifica pela importância do tema no cenário jurídico constitucional brasileiro. Dessa maneira o presente estudo, demonstra quão importante é a liberdade individual para o Estado Democrático de Direito, e que essa liberdade, mesmo sendo direito fundamental, em certas situações poderá ser mitigada, vez que o Estado detém legitimidade para cercear referido direito, ficando o Estado autorizado a restringir a liberdade do indivíduo em certas hipóteses, momentos e situações mediante o encarceramento como medida extrema, visto que, qualquer irregularidade que ocorra na prisão configurada, estará ilegal, vinculando, portanto, o Estado à reparação do dano causado ao indivíduo de forma integral na medida da extensão do prejuízo.
Abstract:	This paper proposes to demonstrate the civil liability of the State in a situation of undue deprivation of liberty and its duty to make reparation of the damage caused to the individual, based on the text of the Federal Constitution of Brazil (CRFB / 88), legal provisions and jurisprudence. More specifically, we aim to develop a conceptual and legal apparatus on the principle of freedom; to know the characteristics and concepts about the different types of prison; to understand how the various measures of imprisonment are processed, finally, to analyze the State's responsibility for the illegal act of imprisonment, as well as the type of responsibility and theory applied in cases of illegal imprisonment. For this, we chose the inductive method, from the general to the specific, the documentary collection was focused on the current legislation in force in the Brazilian legal system, especially CRFB / 88, Brazilian Penal Code, Criminal Procedure Code, Civil Code Brazilian, International Treaties. Some authors were primordial for the accomplishment of the present work, used as bases of theoretical and doctrinal foundation. Authors with wide experience in the subject such as: Capez (2012), Nucci (2012) and Lima (2011), among others that were also of fundamental importance. It should be emphasized that the present research is justified by the importance of the theme in the Brazilian constitutional legal scenario. In this way, the present study demonstrates how important individual liberty is for the Democratic State of Law, and that this freedom, even if it is a fundamental right, can be mitigated in certain situations, since the State has the legitimacy to close said right. A state authorized to restrict the freedom of the individual in certain situations, times and situations by imprisonment as an extreme measure, since any irregularity that occurs in the configured prison will be illegal, thus binding the State to repair the damage caused to the individual of extent of injury.
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15104
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