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Title: Condução coercitiva à luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos Direitos e Garantias Fundamentais - caso em análise: ex Presidente Lula.
Other Titles: Coercive conduct in the light of the Universal Declaration of Human Rights and Fundamental Rights and Guarantees case in point: ex President Lula.
???metadata.dc.creator???: ARAÚJO, Tereza Eny de Melo.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MOREIRA, Vaninne Arnaud de Medeiros.
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ARAÚJO, Tereza Eny de Melo. Condução coercitiva à luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos Direitos e Garantias Fundamentais - caso em análise: ex Presidente Lula. 2017. 62 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho faz uma análise das Conduções Coercitivas do Brasil frente a Constituição brasileira e os Direitos Humanos, principalmente após a Condução Coercitivas do Ex Presidente Luís Inácio Lula da Silva. Remontando a evolução jurídica e histórica pela qual o instituto ora estudado passou, desde o Brasil Colônia ao Brasil contemporâneo. A origem do código de processo penal e sua forte influência do regime militar. A importante elucidação de conceitos e espécies da condução, os princípios norteadores do processo penal e sua importante aplicabilidade no estudo. A Constituinte brasileira e os direitos e garantias fundamentais solidificados em seu corpo. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, e o estudo detalhado da aplicação destes na medida em estudo. A Medida postulada em face a Suprema Corte Brasileira, que corrobora com a ideia central deste estudo. O Caso em análise do estudo é a medida em face do ex presidente Lula. O cenário que possibilitou as medidas em face do ex presidente. A pormenorização do mandato que determinou a decisão do caso em análise. As conduções coercitivas em face do Comitê de Direitos Humanos nas Organizações das Nações Unidas. Ao longo de seus três capítulos, remete sempre a tese central do estudo, fazendo pontes lógicas entre algumas fontes do direito (princípios, normas e doutrina) e a Inconstitucionalidade da Condução Coercitiva. O método usado na pesquisa foi o interpretativo, analisando doutrina e instrumentos normativos nacionais e internacionais. Na abordagem foi utilizado o método, que numa cadeia de raciocínios em conexão descendente avaliou instituto da condução coercitiva numa ótica geral. O objetivo deste trabalho é reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê as conduções coercitivas. Desta forma, pode se concluir através de todo o estudo da carta magna, doutrina e direitos humanos, que o Constituinte não deveria ter recepcionado a norma em face da Constituição de 1988. Uma vez que esta norma não tem compatibilidade com Direitos e Garantias Fundamentais e ainda viola Pactos de Diretos Humanos, dos quais o Brasil é signatário. E ainda que as conduções coercitivas, realizadas estão eivadas por vícios. De forma que a mesmo a medida não tendo sido declarada inconstitucional, no caso em análise não poderia ter sido executada, em razão de seus vícios..
Abstract: This work is an analysis of the Enforcement of the Brazil forward Pipe the brazilian Constitution and human rights, especially after the Enforcement of Driving Ex-President Luís Inácio Lula da Silva. Legal and historical developments dating by which the Institute now studied passed from the Colony Brazil to Brazil contemporary. The origin of the code of criminal procedure and your strong influence of the military regime. The important clarification of concepts and species of driving, the guiding principles of criminal procedure and your important applicability in the study. The Brazilian Constituent and the fundamental rights and guarantees solidified in your body. The Universal Declaration of Human Rights, and the detailed study the application of these to the extent study. The measure postulated in the face the Brazilian Supreme Court, which corroborates with the central idea of this study. The Case in analysis the study is the measure in the face of ex-President Lula. The scenario enabled the measures in the face of ex-President. The details of the mandate that the decision of the present case. The coercive pipe in the face of the Human Rights Committee in organizations of the of the United Nations. Throughout its three chapters, always the central thesis of the study, making logical bridges between some sources of law (principles, standards and doctrine) and the unconstitutionality of the Coercive Driving. The method used in the research was the interpretive analysis of doctrine and instruments national and international normative. The approach was used the method, which in a chain of reasoning in connection of driving Institute assessed descendant in a coercive General optics. The aim of this work is to recognize the unconstitutionality of the provision that provides for the transportation of production. In this way, can be concluded through the whole study of the magna carta, doctrine and human rights, can be concluded through the whole study of the magna carta, And although the coercive pipe, carried out are with a touch by vices. So that the same measure not having been declared unconstitutional, in the present case could not have been executed because of their addictions.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Constitucional
Direito Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15110
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