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Title: A efetividade do processo administrativo previdenciário.
Other Titles: The effectiveness of the social security administrative process.
???metadata.dc.creator???: SOUSA, Thaís Miranda de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SILVA, Robevaldo Queiroga da.
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SOUSA, Thaís Miranda de. A efetividade do processo administrativo previdenciário. 2017. 61 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho de conclusão de curso tem como tema ―A Efetividade do Processo Administrativo Previdenciário‖ e tem por objetivo analisar o devido processamento administrativo em matéria previdenciária, por meio do estudo histórico da seguridade social, seus princípios, espécies de regimes adotados pela legislação pátria, os sujeitos da relação processual, bem como apontar os frequentes erros no decurso do processo. Várias são as falhas cometidas pelo INSS quando da concessão de benefícios previdenciários. Dentre essas ressaltam-se: perda no valor do benefício; demora na concessão do benefício; protocolo não é entregue; erro na contagem do tempo; falta de documentos que comprovem contribuições anteriores a julho de 1994; desconsideração, por parte do INSS, de formulários antigos que comprovem a atividade especial do segurado; desconsideração, por parte do INSS, da atividade rural do segurado; fator previdenciário aplicado de maneira errada. Através da efetiva constatação de algum erro assegura-se ao segurado a possibilidade de solicitar a revisão de seu benefício, ou, de imediato, a propositura de ação judicial. Somente através de uma avaliação adequada, justa e sem vícios é possível a efetiva garantia dos direitos aqui pleiteados.
Abstract: The purpose of this work is to analyze the due administrative processing in social security matters, through the historical study of social security, its principles, species of regimes adopted by the national legislation, the subjects of the procedural relationship, as well as to point out the frequent errors in the course of the process. There are several failures committed by the INSS when granting social security benefits. Among these are: loss in the value of the benefit; Delay in granting the benefit; Protocol is not delivered; Error in counting time; Lack of documents proving contributions prior to July 1994; Disregard, by the INSS, of old forms that prove the special activity of the insured; Disregard, on the part of the INSS, of the insured's rural activity; Factor applied in the wrong way. By effectively verifying an error, the insured is assured of the possibility of requesting a review of their benefit, or, immediately, the filing of a lawsuit. Only through an adequate evaluation, fair and without defects is it possible to effectively guarantee the rights claimed here.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
Direito Previdenciário
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15112
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