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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15113| Title: | Análise sobre o crime de importunação sexual em face da Lei 13.718/2018. |
| Other Titles: | Analysis of the crime of sexual harassment under Law 13.718 / 2018. |
| ???metadata.dc.creator???: | GÓES, Eloisa Técia Monteiro de. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de. |
| Issue Date: | 2018 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | GÓES, Eloisa Técia Monteiro de. Análise sobre o crime de importunação sexual em face da Lei 13.718/2018. 2018. 59fl. - Trabalho de Conclusão de Curso( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O presente trabalho vem essencialmente analisar o crime de importunação sexual na perspectiva da nova lei 13.718/2018, fazendo uma comparação dele com a redação anterior que proferia a lei de contravenções penais, para que, deste modo, destaque-se os benefícios que essa atualização trará para a sociedade. A Problemática que conduz a investigação procura entender a seguinte questão: porque a criação de um nova norma penal que tipifica a importunação sexual sendo que esta conduta já se encontrava tipificada através da Lei de Contravenções Penais? Tendo por objetivos específicos: fazer levantamento dos principais motivos que impulsionaram a criação desta lei e a tipificação do crime de importunação sexual; explicar o tipo penal qualificado pela nova norma penal, e sua anterior redação através da lei contravenções penais; e por fim, determinar os benefícios desta nova lei. Para a consecução dos objetivos, foi utilizado o método dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental, tendo como fontes primárias: Constituição, leis e doutrinas. Também foram utilizadas fontes secundárias: artigos científicos e revistas que se debruçam em torno da problemática. Desta feita, o presente estudo busca demonstrar que, apesar de anteriormente já existir uma norma que retratava sobre o crime de importunação ofensiva ao pudor na lei de contravenções penais, esta era uma norma inobservante por nosso ordenamento jurídico tendo em vista não possuir força normativa diante da sua lanosidade e por isso requerer a necessidade de atualização. O trabalho ora apresentado se justifica e se mostra relevante na medida em que busca defender importância dessa nova norma na garantia e efetivação de direitos fundamentais como da dignidade e liberdade sexual. Neste sentido é que inicialmente é feito neste trabalho uma explanação sobre os principais acontecimentos que ocasionaram a elaboração do crime de importunação sexual e sua inserção Código Penal Brasileiro. Posteriormente há a apresentação do crime de importunação sexual tanto em uma perspectiva de contravenção penal como também na qualidade de crime. E, por fim é feita uma abordagem sobre os benefícios que a lei trás e pretende trazer para a sociedade através desta nova tipificação. Desse modo compreende-se, portanto, a importância desta nova lei para a sociedade na efetivação de garantias constitucionais. |
| Abstract: | The present work essentially analyzes the crime of sexual harassment in the perspective of the new law 13.718/2018, making a comparison of it with the previous wording that the law of criminal contraventions made, so that, in this way, the benefits that this update will bring to society. The problematic that conducts the investigation tries to understand the following question: why the creation of a new penal norm that typifies the sexual importunación being that this conduct already was typified by the Law of Criminal Contraventions? Having specific objectives: to survey the main reasons that led to the creation of this law and the definition of the crime of sexual harassment; explain the criminal type qualified by the new criminal law, and its earlier drafting through criminal offenses law; and finally determine the benefits of this new law. In order to achieve the objectives, the deductive method was used, with a bibliographical and documentary research technique, having as primary sources: Constitution, laws and doctrines. Secondary sources were also used: scientific articles and journals that deal with the problem. The present study seeks to demonstrate that, although there has previously been a norm that portrayed the crime of offensive insult to the modesty in the law of criminal contraventions, this was an inconsistent norm by our legal order in view of not having normative force of its lanosidade and for that reason require the need of updating. The work presented here is justified and relevant insofar as it seeks to defend the importance of this new norm in guaranteeing and effecting fundamental rights such as dignity and sexual freedom. In this sense, it is initially done in this work an explanation about the main events that led to the elaboration of the crime of sexual harassment and its insertion of the Brazilian Penal Code. Subsequently there is the presentation of the crime of sexual harassment both from a perspective of criminal contravention and also as a crime. And, finally, an approach is made on the benefits that the law brings and intends to bring to society through this new typification. Thus, the importance of this new law for the society in the realization of constitutional guarantees is understood. |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15113 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| ELOISA TÉCIA MONTEIRO DE GÓES - TCC DIREITO 2018.pdf | Eloisa Técia Monteiro de Góes - TCC Direito 2018 | 553.62 kB | Adobe PDF | View/Open |
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