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Title: O direito sucessório do filho concebido por inseminação artificial post mortem à luz do Código Civil e da Constituição Federal.
Other Titles: The child's right of succession conceived by post-mortem artificial insemination in the light of the Civil Code and the Federal Constitution.
???metadata.dc.creator???: RIBEIRO, Thaissa Pessoa.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: RIBEIRO, Thaissa Pessoa. O direito sucessório do filho concebido por inseminação artificial post mortem à luz do Código Civil e da Constituição Federal. 2017 64 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.
???metadata.dc.description.resumo???: Com os avanços tecnológicos que vem ocorrendo na biomedicina, em especial nas técnicas de reprodução assistida, e com a possibilidade de criopreservação de sêmen e embriões humanos, a geração de filhos após a morte tornou-se viável. Contudo, ao solucionar o desejo de mulheres de gerarem filhos de seus falecidos maridos, essas técnicas trouxeram grandes problemas para o Direito Sucessório do filho concebido. O presente trabalho apresenta a possibilidade do filho concebido por inseminação artificial post mortem ser considerado sucessor de seu genitor. O estudo sobre o tema é de suma importância devido a sua relevância, aos avanços tecnológicos e a necessidade de regulamentação jurídica. O desenvolvimento do tema é dividido em três partes, nos quais são: uma abordagem sobre o direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro, discorrendo sobre noções introdutórias e históricas do direito sucessório, abordando, ainda, sobre a transmissão da herança, além de citar as espécies de sucessões e espécies de sucessores; relata sobre os aspectos gerais da Reprodução Humana Assistida, sua evolução histórica, conceito, espécies, distinções e peculiaridades; e, por fim, o conteúdo versa sobre os aspectos constitucionais, familiares e sucessórios do filho concebido por inseminação artificial post mortem, e a possibilidade deste ter direitos sucessórios sobre os bens do genitor falecido à luz da Constituição Federal e do Código Civil Brasileiro. Não há proibição, mas também não há regulamentação sobre os direitos sucessórios do filho concebido post mortem, sendo assim, os julgadores deverão, até a regulamentação, basear-se nos princípios constitucionais, não havendo, assim, como vedar um filho de receber de seu pai falecido seus direitos sucessórios. A partir do trabalho desenvolvido é possível concluir que, mesmo havendo algumas contradições entre Constituição Federal e Código Civil Brasileiro, a criança concebida post mortem deve ter os meus direitos de seus irmãos nascidos enquanto o pai era vivo, inclusive os direitos sucessórios.
Abstract: With the technological advances that are happening in biomedicine, especially in assisted reproduction techniques, and with the possibility of cryopreservation, the children generation children after death has become viable. However, solving the woman desire to give birth to a child of their deceased husbands, these techniques have brought big problems to the Law of Succession of the conceived son. This study shows a possibility of the conceived son by artificial insemination post mortem to be considered successor of its parent. The study on this topic is so important due to its relevance, technological advances and the need for legal regulation. The development of this theme is divided into the following parts: an approach on Law of Succession in the brazilian legal system, discussing introductory and historical notions of this law, also addressing the transfer of inheritance and citing the species of successions and the species of successors; it reports about the general aspects of Assisted Human Reproduction, its historical evolution, concept, species, distinctions and peculiarities; and, finally, the content deals with the constitutional, family and succession of the conceived child by artificial insemination post-mortem aspects and the possibility of this son has succession rights of the propety’s deceased parent in light of the Federal Constitution and the Brazilian Civil Code. There is no prohibition, but there is also no regulation on the succession rights of the conceived child post mortem, so that the judges must be based on constitutional principles, so there is no way to prohibit a child from receiving from his deceased father his succession rights. From this developed study, it is possible to conclude that, even though there are some contradictions between the Federal Constitution and the Brazilian Civil Code, a conceived child post mortem must have the same rights of his brothers born while his father was alive, including succession rights.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Civil
Direito de Família
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15117
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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