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Title: Análise da in(constitucionalidade do § 3°, inciso II do artigo 20-B da Lei n° 10.522/2002.
Other Titles: Analysis of the (constitutionality of § 3, item II of Article 20-B of Law No. 10,522 / 2002.
???metadata.dc.creator???: LISBOA, Erika Farias.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: QUIRINO FILHO, João de Deus.
???metadata.dc.contributor.advisor-co1???: TARGINO, Giliard Cruz.
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LISBOA, Erika Farias. Análise da in(constitucionalidade do § 3°, inciso II do artigo 20-B da Lei n° 10.522/2002. 2018. 62fl. - Trabalho de Conclusão de Curso( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho discute acerca da averbação pré-executória, instituto criado recentemente pela Lei nº 13.606 de 2018 que alterou a Lei nº 10.522/2002, acrescentando os arts. 20-B, 20-C e 20-E a esta, em que o art. 20-B prevê que após a inscrição em dívida ativa, o contribuinte será notificado para pagar o débito em até 5 dias, caso não o faça, a Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão responsável pela cobrança das dívidas ativas da União poderá averbar a Certidão de Dívida Ativa nos órgãos de registros de bens e direitos, tornando-os indisponíveis. Trata-se de uma espécie de desjudicialização da cobrança fiscal, meio extrajudicial de cobrança para evitar que haja fraude à execução, pois, como será visto, as execuções fiscais possuem alto grau de ineficiência. Porém, algumas entidades propuseram ADI contra o tema. Assim, tem o presente trabalho o objetivo de analisar acerca da (in)constitucionalidade do instituto. Para tanto, o método de abordagem utilizado foi o indutivo, partindo da análise de uma situação específica para uma genérica, e a forma da pesquisa é qualitativa. Foi utilizada como técnica de pesquisa de campo, bem como a bibliográfica e virtual. Para compreender o tema e poder concluir pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade do instituto, foram trabalhados os princípios processuais constitucionais que se aplicam ao processo tributário, bem como se fez necessário estudar acerca do crédito tributário, do processo administrativo fiscal, do processo de execução fiscal, analisando dados que demonstram sua ineficiência e as fraudes que nele ocorrem. Como resultado da pesquisa, concluiu-se pela constitucionalidade do dispositivo analisado em razão de não haver ofensa a princípios constitucionais, nem se tratar de ato desproporcional a ser praticado pela PGFN.
Abstract: This present work discuss about the pre-executory endorsement, institute created recently by the Law n° 13.606/2018 that altered the Law n° 10.522/2002, adding the articles, 20-B, 20-C and 20-E which that, in the article 20-B predict that after the active debt inscription, the taxpayer will be noticed to pay the debt in until 5 days, if that's not happened, the Procuradoria da Fazenda Nacional, responsible organ to collect the active debts of União, could endorse the Certidão de Dívida Ativa in organs of properties and rights, making them indispensable. It is an unjudicialization species of tax collection, the extrajudicial way of tax collection to avoid fraud in the execution, which, will be viewed, the tax foreclosures have high levels of inefficiency. In this way, this present work has the objective to analyze about constitutionality of the institute However, some entities already proposed an ADI against this theme. Therefore, this present task has the goal to analyze the unconstitutionality of this institute. For this, the approach method utilized was inductive, going from a private situation for a generic one, and the form of research used is the qualitative. Field research was used as a research technique, as well as bibliographical and virtual research. To understand this theme and conclude to constitutionality or unconstitutionality of this institute, were worked the procedural constitutional principles that could be applied to tributary process, as well as the need to study about tributary credit, the administrative tax process, the execution tax process, analyzing data that demonstrate his inefficiency and the frauds that occurs. As a result of the research, it was concluded by the constitutionality of the analyzed article because there is no offense to constitutional principles, nor is it a disproportionate act to be practiced by PGFN.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15118
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