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Title: Teste da integridade: a constitucionalidade de sua aplicação aos agentes públicos como medida de combate à corrupção administrativa
Other Titles: Integrity test: the constitutionality of its application to public agents as a measure to combat administrative corruption.
???metadata.dc.creator???: ARAÚJO, Uly Trócoli de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: VIEIRA, Maria Marques Moreira.
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ARAÚJO, Uly Trócoli de. Teste da integridade: a constitucionalidade de sua aplicação aos agentes públicos como medida de combate à corrupção administrativa. 2017. 62 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem como objetivo o estudo da aplicação dos testes de integridade para os agentes públicos como medida de combate e prevenção à corrupção. Para tanto, busca analisar seu conceito, regras de aplicabilidade, críticas e constitucionalidade, por meio do método dedutivo, com fulcro em pesquisas bibliográficas, doutrinárias, científicas e jurisprudenciais. Os testes de integridade correspondem a simulações, dentro da Administração Pública, em que se ofereceria certa vantagem a um de seus agentes em troca do cometimento de um ilícito, e a partir da ocorrência de aceitação ou recusa se constataria se o mesmo seria corrupto ou não. Sua implantação no Brasil foi proposta pelo Ministério Público Federal na campanha intitulada “Dez Medidas Contra a Corrupção”, tendo, posteriormente, sendo formalizada no Projeto de Lei n°4.850/16. Diante da polêmica que gira em torno, foi feito o estudo da sua implantação como mecanismo ímpar de combate à corrupção e garantia de um serviço público dotado de pessoas com inidoneidade, que agem dentro da moralidade administrativa. Como resultado, a eficácia dos testes de integridade vem sendo comprovada por vários países que os adotaram, sendo, inclusive, recomendado pela Organização das Nações Unidas e por organismos de Transparência Internacional.
Abstract: This paper aims the study of the constitutionality of the application of integrity tests to public agents as a measure to combat and prevent corruption. For this, it seeks the concept, rules of application, criticism and constitutionality, through the deductive method, with a focus on bibliographical, doctrinal, scientific and jurisprudential research. The integrity tests correspond to simulations, within the public administration, which would offer a certain advantage to one of their agents in exchange for committing an offense, and from the occurrence of acceptance or refusal, it would be verified whether it would be corrupt or not. Its implementation in Brazil was proposed by the Federal Public Ministry in the campaign titled "Ten Measures Against Corruption", being subsequently formalized in the Law n° 4.850/16. Faced with the configuration as controversial, the study of its implementation as a unique mechanism to combat corruption and the guarantee of a public service endowed with people with inoffice, who act within the administrative morality. The effectiveness of integrity tests has been proven by several countries that have applied them, being also recommended by the United Nations Organization and by bodies with international transparency.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Constitucional
Direito Administrativo
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15151
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