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Title: A Lei 12.015/2009 e os seus reflexos na ação penal e nos crimes contra a dignidade sexual.
Other Titles: Law 12,015 / 2009 and its effects on criminal action and crimes against sexual dignity.
???metadata.dc.creator???: SOUZA, Yorllyson Heyd Pereira de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUSA, Iarley Pereira de.
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SOUZA, Yorllyson Heyd Pereira de. A Lei 12.015/2009 e os seus reflexos na ação penal e nos crimes contra a dignidade sexual. 2017. 59 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho monográfico é o resultado de uma pesquisa bibliográfica e documental, no âmbito do Direito Penal, em especial no que concerne aos crimes contra a dignidade sexual possuindo como tema: ―Os impactos da Lei 12.015/2009 nos crimes contra a dignidade sexual‖. A referida lei entrou em vigor no dia 10 de agosto de 2009, e modificou o Título VI da Parte Especial do Código Penal, reestruturando-o de forma mais adequada à realidade social quanto à liberdade sexual dos indivíduos. O Título em destaque era denominado anteriormente como ―Dos crimes contra os costumes‖, entretanto, em decorrência das constantes mudanças sociais passou a ser denominado como ―Dos crimes contra a dignidade sexual‖. A hipótese apresentada é a busca por inquerir os efeitos jurídicos decorrentes da lei em questão, analisando-se à vigente redação do artigo 213 do Código Penal brasileiro, à revogação do artigo 214 do referido diploma, as mudanças nos dispositivos subsequentes previstos no referido Título, tornando-se relevante de modo que irá de forma científica analisar as modificações introduzidas pela Lei 12.015/2009 e seus reflexos. O problema se concretiza exatamente na reflexão acerca da problemática que ainda existe sobre o tema em torno das alterações oriundas da Lei 12.015/2009. Tem-se como objetivo geral examinar as principais mudanças trazidas pela referida lei, bem como seu reflexo na ação penal no que se refere aos crimes contra a dignidade sexual, a unificação dos artigos 213 e 214 do Código Penal Brasileiro, a criação do delito estupro de vulnerável e a inserção de novos dispositivos. Por sua vez, tem como objetivos específicos: identificar os pontos mais importantes sobre a qual a referida lei de reforma trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro; relatar sobre as consequências da previsão legal dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor na mesma figura delitiva; analisar a possibilidade de progressão de regime bem como a redução de pena para os apenados que já se encontravam na execução desta. Ao longo da pesquisa optou-se pelo método de abordagem dedutivo. Quanto ao método de procedimento, o adotado é o comparativo e quanto à forma de abordagem do problema a modalidade utilizada é a qualitativa, descritiva. Estruturalmente, a monografia está dividida em três capítulos. No primeiro, abordam as especificidades da ação penal de modo geral, trazendo suas características, suas condições, os tipos de ação penal existentes no ordenamento jurídico brasileiro. No segundo, analisam-se também de modo geral os crimes contra a dignidade sexual, conceituando cada um deles, apresentando suas particularidades, sobretudo aqueles que foram alterados e incluídos pela Lei 12.015/2009. Por fim, no terceiro aprofunda a discussão de maneira específica, acerca das alterações trazidas pela Lei 12.015/2009 nos crimes contra a dignidade sexual, os impactos na ação penal, a unificação dos artigos 213 e 214 do Código Penal, a criação do estupro de vulnerável, a criação de dispositivos que visam evitar a impunidade antes existente para a prostituição juvenil e a edição da Lei dos crimes hediondos.
Abstract: The present study monográfico is the result of a bibliographic and documental research, under the criminal law, particularly in relation to crimes against the dignity and sexual theme is: "The impact of Law 12.015/2009 in crimes against human dignity. The Law entered into force on 10 August 2009, and changed the Title VI of the Special Part of the Penal Code, restructuring it in such a way more suited to the social reality as to the sexual freedom of individuals. The title highlights was formerly called as "delict against the mores", however, due to the constant social change came to be known as "delict against sexual dignity". The hypothesis presented is the search for inquerir the legal effects arising from the law in question, analyzing the current wording of Article 213 of the Brazilian Penal Code, the repeal of Article 214 of the Act, the changes in the subsequent devices referred to in this Title, becoming relevant so that will in a scientific way to analyze the changes introduced by Law 12.015/2009 and their reflections. The problem takes exactly the reflection on the problem that still exists on the theme around the changes arising from the Law 12.015/2009. It has as its broad objective to examine the major changes brought about by said law, as well as his reflection in the criminal action in relation to crimes against the dignity, the unification of articles 213 and 214 of the Brazilian Penal Code, the creation of crime rape of vulnerable and the insertion of new devices. In its turn, has as specific objectives: to identify the most important points on which the law of reform has brought to the brazilian legal system; reporting on the consequences of the legal provision of the crimes of rape and indecent assault in the same figure delitiva; analyze the possibility of progression of regime as well as the reduction of penalty for the apenados who were already in the implementation of this. Throughout the research it was decided by the method of approach deductive method. As to the method of procedure, adopted is the comparative study and how to approach the problem the modality used is qualitative, descriptive. Structurally, the monograph is divided into three chapters. In the first, discuss the specifics of criminal action in general, bringing its characteristics, its conditions, the types of criminal action in the Brazilian legal system. In the second, it analyzes also generally the crimes against the dignity sexual, conceptualizing each one of them, presenting their peculiarities, especially those that have been altered and included by Law 12.015/2009. Finally, in the third deepens the discussion in a specific way, about the changes brought by the law 12.015/2009 in crimes against the dignity, the impacts on the criminal action, the unification of articles 213 and 214 of the Penal Code, the creation of the rape of vulnerable, the creation of devices that are intended to prevent impunity existing prior to the juvenile prostitution and the issue of Law of heinous delict.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15165
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