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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15187| Title: | O feminicídio como consequência da ineficácia da Lei Maria da Penha. |
| Other Titles: | Femicide as a consequence of the ineffectiveness of the Maria da Penha law. |
| ???metadata.dc.creator???: | FIGUEIREDO, Francisca Thaynne Valêncio. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | MARQUES, João Bosco |
| Issue Date: | 2018 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | FIGUEIREDO, Francisca Thaynne Valêncio de. O feminicídio como consequência da ineficácia da Lei Maria da Penha. 2018, 46fl. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2018 |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O presente trabalho vislumbra um estudo detalhado sobre os dispositivos da Lei 13.104/2015, denominada como Lei do Feminicídio, que alterou o artigo 121 do Código Penal Brasileiro estabelecendo uma punição mais severa ao crime de homicídio contra mulheres em razão do gênero. Compete também ao trabalho uma análise crítica a ineficácia da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, uma vez que por ineficiência das medidas protetivas estabelecidas nesta lei ocorre o crime de feminicídio. O número alarmante de feminicidios ocorridos não apenas no Brasil como ao redor do mundo, são resquícios de uma sociedade fundada na sombra do machismo e do patriarcalismo, vendo o papel da mulher como inferior. Constitui objetivo deste trabalho analisar a eficácia da Lei Maria da Penha, analisando a necessidade de elaborar uma lei especifica que aborda o crime de feminicídio, que alterou o art. 121 Do Código Penal incluindo o feminicídio como qualificadora do crime de homicídio, especificamente no § 2°, inciso IV, bem como no rol dos crimes hediondos, previstos pelo art. 1°, inciso I, da Lei Federal n° 8.072 de 25 de Julho de 1990. A Lei do Feminicídio foi criada em face dos elevados números de casos de mortes de mulheres devido a ineficácia da aplicabilidade da Lei Maria da Penha |
| Abstract: | This work envisions a detailed study on the provisions of Law 13.104/2015, known as the law of Femicide, which amended article 121 of the Brazilian Penal Code establishes a harsher punishment to the crime of murder against women on the grounds of the genre. It is up to the work a critical analysis the ineffectiveness of Law 11.340/2006, known as the Maria da Penha Law, once protective measures established inefficiency in this law the crime of femicide. The alarming number of feminicidios occurred not only in Brazil as around the world, are remnants of a society founded in the shadow of machismo and patriarchy, see the role of women as inferior. |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15187 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| FRANCISCA THAYNNE VALÊNCIO DE FIGUEIREDO - TCC DIREITO 2018.pdf | 933.46 kB | Adobe PDF | View/Open |
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