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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15196| Title: | As medidas cautelares diversas da prisão e sua aplicabilidade no âmbito da justiça castrense |
| Other Titles: | The various precautionary measures in prison and their applicability in the context of Castro justice |
| ???metadata.dc.creator???: | DEDEU, Geraldo José. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | SILVA, Iranilton Trajano da. |
| ???metadata.dc.contributor.referee1???: | CAVALCANTE, Sabrina Correia Medeiros. |
| ???metadata.dc.contributor.referee2???: | LINHARES, Hérica Juliana. |
| Issue Date: | 4-Dec-2018 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | GERALDO, José Dedeu. As medidas cautelares diversas da prisão e sua aplicabilidade no âmbito da justiça castrense. 2018, 61fl. . - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2018. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | A partir da edição da Lei nº 12.403/2011, a dogmática relativa às medidas cautelares pessoais dispostas no Código de Processo Penal sofreu grande alteração, objetivando que tais medidas se apresentem como alternativas para evitar o encarceramento em massa no ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, tal possibilidade não foi expressamente estendida ao Direito Penal Militar, o que gera debates acerca da aplicação e efetivação dessas medidas acautelatórias no contexto da Justiça Militar. Nessa perspectiva, o presente estudo busca discorrer acerca das medidas cautelares diversas da prisão, com vistas a verificar sua possível aplicabilidade no âmbito do Processo Penal Militar. A presente pesquisa é relevante diante do fato de que, embora as polícias militares sejam incumbidas da função de atuar no policiamento ostensivo e na preservação e manutenção da ordem, essas instituições não estão imunes a condutas ilícitas praticadas por maus agentes, o que desencadeia a aplicação do processo penal militar, podendo até culminar com a pena de prisão. Em vista disso, importante discutir sobre a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão no âmbito da Justiça Castrense. |
| Abstract: | Since the enactment of Law No. 12,403 / 2011, the dogmatics regarding personal precautionary measures set forth in the Criminal Procedure Code have undergone a major alteration, aiming at such measures to be presented as alternatives to avoid mass incarceration in the Brazilian legal system. However, this possibility has not been expressly extended to Military Criminal Law, which generates debates about the application and effectiveness of these precautionary measures in the context of the Military Justice. In this perspective, the present study seeks to discuss the various precautionary measures of the prison, with a view to verifying their possible applicability in the scope of the Military Criminal Procedure. The present research is relevant to the fact that, although the military police are charged with the function of acting in ostensive policing and in preserving and maintaining order, these institutions are not immune to illicit behavior by bad agents, which triggers the application of the military criminal proceedings, and may even culminate in a prison sentence. In view of this, it is important to discuss the possibility of applying the various precautionary measures of the prison in the scope of the Military Justice |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15196 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| GERALDO JOSÉ DEDEU - TCC DIREITO 2018.pdf | 649.37 kB | Adobe PDF | View/Open |
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