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dc.creator.IDDEDEU, G. J.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3875695206535424pt_BR
dc.contributor.advisor1SILVA, Iranilton Trajano da.-
dc.contributor.advisor1IDSILVA, I. T.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5558600260214178pt_BR
dc.contributor.referee1CAVALCANTE, Sabrina Correia Medeiros.-
dc.contributor.referee1IDCAVALCANTE, S. C. M.pt_BR
dc.contributor.referee2LINHARES, Hérica Juliana.-
dc.contributor.referee2IDLINHARES, H. J.pt_BR
dc.description.resumoA partir da edição da Lei nº 12.403/2011, a dogmática relativa às medidas cautelares pessoais dispostas no Código de Processo Penal sofreu grande alteração, objetivando que tais medidas se apresentem como alternativas para evitar o encarceramento em massa no ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, tal possibilidade não foi expressamente estendida ao Direito Penal Militar, o que gera debates acerca da aplicação e efetivação dessas medidas acautelatórias no contexto da Justiça Militar. Nessa perspectiva, o presente estudo busca discorrer acerca das medidas cautelares diversas da prisão, com vistas a verificar sua possível aplicabilidade no âmbito do Processo Penal Militar. A presente pesquisa é relevante diante do fato de que, embora as polícias militares sejam incumbidas da função de atuar no policiamento ostensivo e na preservação e manutenção da ordem, essas instituições não estão imunes a condutas ilícitas praticadas por maus agentes, o que desencadeia a aplicação do processo penal militar, podendo até culminar com a pena de prisão. Em vista disso, importante discutir sobre a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão no âmbito da Justiça Castrense.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleAs medidas cautelares diversas da prisão e sua aplicabilidade no âmbito da justiça castrensept_BR
dc.date.issued2018-12-04-
dc.description.abstractSince the enactment of Law No. 12,403 / 2011, the dogmatics regarding personal precautionary measures set forth in the Criminal Procedure Code have undergone a major alteration, aiming at such measures to be presented as alternatives to avoid mass incarceration in the Brazilian legal system. However, this possibility has not been expressly extended to Military Criminal Law, which generates debates about the application and effectiveness of these precautionary measures in the context of the Military Justice. In this perspective, the present study seeks to discuss the various precautionary measures of the prison, with a view to verifying their possible applicability in the scope of the Military Criminal Procedure. The present research is relevant to the fact that, although the military police are charged with the function of acting in ostensive policing and in preserving and maintaining order, these institutions are not immune to illicit behavior by bad agents, which triggers the application of the military criminal proceedings, and may even culminate in a prison sentence. In view of this, it is important to discuss the possibility of applying the various precautionary measures of the prison in the scope of the Military Justicept_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15196-
dc.date.accessioned2020-09-13T20:46:45Z-
dc.date.available2020-09-13-
dc.date.available2020-09-13T20:46:45Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorDEDEU, Geraldo José.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe various precautionary measures in prison and their applicability in the context of Castro justicept_BR
dc.identifier.citationGERALDO, José Dedeu. As medidas cautelares diversas da prisão e sua aplicabilidade no âmbito da justiça castrense. 2018, 61fl. . - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2018.pt_BR
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