Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15198
Title: Eutanásia e a dignidade humana: estudo comparado sobre o direito à morte digna no Brasil e na Holanda.
Other Titles: The (IM) possibility of adopting grandchildren by grandparents: affection as a legal value.
???metadata.dc.creator???: PINTO, Guilherme Jhefferson Gomes.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: TORRES, Victor de Saulo Dantas.
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: PINTO, Guilherme Jhefferson Gomes. Eutanásia e a dignidade humana: estudo comparado sobre o direito à morte digna no Brasil e na Holanda. 2018, 47fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho irá apresentar as diferentes formas com que a prática da eutanásia e suas especificidades são tratadas no Brasil, com base nas sanções estabelecidas no Código Penal. Será feita também uma abordagem da eutanásia na Holanda, país que dispõe de uma legislação específica que trata dos casos onde a prática é permitida, bem como, o que pode acontecer em casos de descumprimento do que preconiza a lei do país anteriormente citada. Em nosso país, a produção acadêmica acerca da temática é consideravelmente escassa, o que gera certa dificuldade para avançar no campo de estudo. Na esfera penal, quando comprovada a prática da eutanásia, a punição existente tem como fulcro o artigo 121 do Código Penal, quedefine o crime como homicídio, podendo ser considerado, a variar conforme o caso concreto como homicídio privilegiado movido por relevante valor moral. Fator esse, que poderá contribuir para a diminuição da pena no momento da dosimetria pelo Magistrado. A metodologia utilizada se deu por meio do método qualitativo, o procedimento da pesquisa foi feito através de análise documental e o propósito é descritivo. Ao final da pesquisa entende-se pela não aplicação da Legislação Holandesa no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Abstract: The present work will present the different ways in which the practice of euthanasia and its specificities are treated in Brazil, based on the sanctions established in the Penal Code. An euthanasia approach will also be undertaken in Switzerland and the Netherlands, countries that have specific legislation dealing with cases where practice is permitted, as well as what may happen in cases of noncompliance with the law of the aforementioned countries. Unfortunately, in our country, the academic production on the subject is considerably scarce, which generates some difficulty to advance in the field of study. In the criminal sphere, when euthanasia is proven, the punishment existing has as its fulcrum article 121 of the Penal Code, which defines crime as homicide, and can be considered, varying according to the concrete case as a privileged murder moved by a relevant moral value. Factor, which may contribute to the reduction of the penalty at the moment of dosimetry by the Magistrate. The methodology used was done through the qualitative method, the research procedure was done through documentary analysis and the purpose is descriptive. At the end of the research is meant the non-application of the Dutch Legislation in the Brazilian Legal Order.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15198
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
GUILHERME JHEFFESON GOMES PINTO - TCC DIREITO 2018.pdfGuilherme Jhefferson Gomes Pinto - Direito TCC 2018378.09 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.