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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15205| Title: | Ineficácia das sanções institucionais aplicáveis pela Lei Complementar nº 101/2000. |
| Other Titles: | Ineffectiveness of institutional sanctions Applicable by complementary law 101/2000. |
| ???metadata.dc.creator???: | FERREIRA, Inaldo Ricardo da Rocha Gomes. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | ALVES, André Gomes de Sousa. |
| Issue Date: | 2018 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O presente trabalho tem como objetivo o estudo da eficácia das sanções institucionais, como forma de garantir os objetivos da fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, e a plena efetividade dos comandos constitucionais sobre finanças públicas e orçamento. Demonstrando o surgimento da LC nº 101/00 e seus impactos perante o administrador público. Explanado os princípios financeiroorçamentários que norteiam a gestão fiscal. Analisando os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, as sanções aplicáveis, os objetivos e finalidades da lei, a atuação da Administração Pública frente ao princípio da eficiência. Confirmando a constitucionalidade das sanções institucionais, demonstrando a execução do orçamento dos estados e como as vedações de transferências voluntárias afetariam a Administração Pública. |
| Abstract: | This present work, have the objective to study the efficiency of institutional sanctions, as a way to guarantee the targets fixed in the Fiscal Responsibility Law, and the effective financial and public budgets. Demonstrating the emergence of LC n°101/2000 and their impacts over the public manager. Explaining the financialbudget principles that guide the fiscal management. Analyzing the Fiscal Responsibility Law disposals, the applicable sanctions, the objectives and purpose, the public administration in front of efficiency principle. Confirming the constitutionality of institutional sanctions, showing the state’s budget execution and the voluntary transfer fencings could affect the Public Administration. |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15205 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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