Ineficácia das sanções institucionais aplicáveis pela Lei Complementar nº 101/2000.

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DC Field	Value	Language
dc.creator.ID	FERREIRA, I. R. R. G.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/4990962804947740	pt_BR
dc.contributor.advisor1	ALVES, André Gomes de Sousa.	-
dc.contributor.advisor1ID	ALVES, A. G. S.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/0425260174235492	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objetivo o estudo da eficácia das sanções institucionais, como forma de garantir os objetivos da fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, e a plena efetividade dos comandos constitucionais sobre finanças públicas e orçamento. Demonstrando o surgimento da LC nº 101/00 e seus impactos perante o administrador público. Explanado os princípios financeiroorçamentários que norteiam a gestão fiscal. Analisando os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, as sanções aplicáveis, os objetivos e finalidades da lei, a atuação da Administração Pública frente ao princípio da eficiência. Confirmando a constitucionalidade das sanções institucionais, demonstrando a execução do orçamento dos estados e como as vedações de transferências voluntárias afetariam a Administração Pública.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	pt_BR
dc.title	Ineficácia das sanções institucionais aplicáveis pela Lei Complementar nº 101/2000.	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.description.abstract	This present work, have the objective to study the efficiency of institutional sanctions, as a way to guarantee the targets fixed in the Fiscal Responsibility Law, and the effective financial and public budgets. Demonstrating the emergence of LC n°101/2000 and their impacts over the public manager. Explaining the financialbudget principles that guide the fiscal management. Analyzing the Fiscal Responsibility Law disposals, the applicable sanctions, the objectives and purpose, the public administration in front of efficiency principle. Confirming the constitutionality of institutional sanctions, showing the state’s budget execution and the voluntary transfer fencings could affect the Public Administration.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15205	-
dc.date.accessioned	2020-09-13T23:57:08Z	-
dc.date.available	2020-09-13	-
dc.date.available	2020-09-13T23:57:08Z	-
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	FERREIRA, Inaldo Ricardo da Rocha Gomes.	-
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Ineffectiveness of institutional sanctions Applicable by complementary law 101/2000.	pt_BR
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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INALDO RICARDO DA ROCHA GOMES FERREIRA - TCC DIREITO 2018.pdf	Inaldo Ricardo da Rocha Gomes Ferreira - Direito TCC 2018	444.74 kB	Adobe PDF	View/Open

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