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dc.creator.IDLINS, J. R. G. S.pt_BR
dc.contributor.advisor1SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira.-
dc.contributor.advisor1IDSOUSA, V. O. F.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5790240961732188pt_BR
dc.description.resumoA partir do momento que se verifica na sociedade uma insatisfação com a crescente corrupção, escancarada por meios de escândalos como o Mensalão e a Lava-Jato, passa-se a se preocupar com a origem, com nascedouro desse mal. É muito comum no atual cenário eleitoral brasileiro a percepção de promessas que constituem o material político ideológico de gestão, digo, promessas de campanha. No entanto, há um grande entrave jurídico-político em reconhecer e tratar das questões pertinentes ao instituto em comento sob o viés normativo, ou seja, não há uma regulamentação jurídica a tutelar que essas promessas eleitoreiras sejam de fato concretizadas quando da chegada ao mandato eletivo. Vê-se nas promessas descumpridas o início de uma atuação política lastreada pela corrupção. O presente trabalho propõe-se a discutir sobre as promessas políticas e busca na Constituição a melhor maneira de verificar eventual responsabilização aos políticos que as fazem sem compromisso algum. Nesse lume, este trabalho tem por objetivo geral analisar o fundamento constitucional para a exigibilidade das promessas de campanha. E específicos, compreender os princípios que regem o ordenamento jurídico como fundamentos plausíveis para se buscar a tutela das promessas, traçar um comparativo entre situações tuteladas no direito, assemelhadas às promessas, trazer uma análise jurídica da PEC nº 10/2011, buscando uma forma de responsabilização política pela disseminação de propostas inexequíveis, e, demostrar o papel do partido político na atuação do candidato. Para tanto, os procedimentos metodológicos utilizados na construção e investigação deste trabalho foram, como método de abordagem, o dedutivo, e como métodos de procedimento, comparativo e exegético-jurídico. Como técnica de pesquisa, utilizou-se a qualitativa, através da documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica. Ao que se observou, embora o ordenamento jurídico brasileiro não preveja norma específica que regule as promessas de campanha, no tocante ao seu cumprimento, pode-se retirar o fundamento para a sua exigibilidade da própria Constituição, dos princípios aplicáveis. Porém não se pretendeu formular a ideia de que esses por si só bastam, pelo contrário, buscou-se demonstrar a necessidade de se suprir essa lacuna através da regulação normativa, para que se possa garantir um processo eleitoral digno, e, que as promessas de campanha, não sejam apenas palavras empenhadas, mas saiam do papel.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleConsiderações constitucionais acerca da exigibilidade das promessas de campanha eleitoral no cenário jurídico-social contemporâneo brasileiro.pt_BR
dc.date.issued2018-
dc.description.abstractFrom the moment you check in society a dissatisfaction with the increasing corruption, wide open by scandals such as the monthly allowance and car wash, worrying about the origin, with Hatcher that badly. It is very common in the current Brazilian electoral scenario the perception of promises that constitute the ideological political management material, say, campaign promises. However, there is a big political and legal barrier to recognize and address the issues relevant to the Institute in comment under the normative bias, that is, there is no legal regulation to safeguard these promises are actually implemented eleitoreiras When the arrival to the elective mandate. See if the promises is observed the beginning of a political action anchored by corruption. The present work intends to discuss policies and search in the Constitution promises the best way to check any accountability to politicians who make them without any commitment. In this fire, this work has for objective to analyze the constitutional basis for general the requirement of campaign promises. And, understand the principles that govern the legal system as plausible grounds to seek the tutelage of promises, draw a comparison between whether the right situations, like promises, bring a legal analysis of PEC nº 10/2011, seeking a form of accountability by the spread of policy proposals unfeasible, and demonstrate the role of the political party of the candidate's performance. For both, the methodological procedures used in the construction and research of this work were, as the deductive approach method and procedure, comparative methods and legal Exegetical. As a technique of research, we used the qualitative, through indirect documentation by means of bibliographical research. That noted, although the Brazilian legal system does not provide for specific rule governing the campaign promises, regarding your compliance, you can remove the basis for the requirement of your own Constitution, the principles applicable. Though not intended to formulate the idea that these alone are enough, by contrast, sought to demonstrate the need to fill that gap through normative regulation, in order to ensure a decent electoral process, and that the campaign promises, are not just words involved, but out of the paper.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15208-
dc.date.accessioned2020-09-14T00:35:10Z-
dc.date.available2020-09-13-
dc.date.available2020-09-14T00:35:10Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorLINS, Jéssica Rayane Gomes da Silva.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeConstitutional considerations about the enforceability of electoral campaign promises in the contemporary Brazilian social and legal scenario.pt_BR
dc.identifier.citationLins, Jéssica Rayane Gomes da Silva. Considerações constitucionais acerca da exigibilidade das promessas de campanha eleitoral no cenário jurídico-social contemporâneo brasileiro. 2018. 74fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2018.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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