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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15242| Title: | Princípios constitucionais e legais da licitação. |
| Other Titles: | Constitutional and legal principles of bidding. |
| ???metadata.dc.creator???: | DUTRA, José Nilton Filgueiras. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | FONTES, Descartes Almeida. |
| ???metadata.dc.contributor.referee1???: | AGEU, Joseilma Dantas. |
| ???metadata.dc.contributor.referee2???: | MARTINS, Ronaldo Dantas. |
| Keywords: | Edital;Princípios;Licitação;Notice;Principles;Bidding |
| Issue Date: | 2006 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | DUTRA, José Nilton Filgueiras. Princípios constitucionais e legais da licitação. 2006. 50f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | A Administração necessita constantemente adquirir ou alienar bens, contratar prestação de serviços e executar obras. A realização de audiências publicas para direcionar a escolha dos bens a serem adquiridos ou alienados com a participação soberana da população e a maneira mais espontânea de democratizar um governo. Nessas audiências são oferecidas sugestões, e algumas delas poderão ate conduzir a alterações para o aperfeiçoamento do edital que ira ser publicado. O processo licitatório e uma atividade administrativa, realizada na forma e prazos recomendados na Lei Federal N° 8.666/93 utilizada pela União, Autarquias, Entidades Publicas, Estados, Municípios e Distrito Federal para a aquisição de bens e serviços para a promoção de suas necessidades principais. O presente trabalho aduz e discute os conteúdos, anexos e princípios constitucionais e legais utilizados na elaboração dos editais de licitação para que os mesmos sejam revestidos de caráter e idoneidade assegurados na Constituição Federal e Lei N° 8.666/93. A metodologia aplicada para a realização deste trabalho foi pesquisa descritiva, bibliográfica e qualitativa. A dificuldade de entendimento da legislação disciplinadora das licitações e contratos administrativos, Lei n° 8.666/93, deve-se a utilização de redação excessivamente técnica que proporciona o cometimento de irregularidades por parte dos gestores públicos. Para evitar incorreções e vícios cometidos pelo errôneo entendimento do Estatuto das Licitações são recomendadas constante e atenciosa leitura da Lei e sua construtiva interpretação. |
| Keywords: | Edital Princípios Licitação Notice Principles Bidding |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Ciências Contábeis |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15242 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis - CCJS |
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| JOSÉ NILTON FILGUEIRAS DUTRA - TCC CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2006.pdf | José Nilton Filgueiras Dutra - TCC Ciências Contábeis CCJS 2006. | 1.54 MB | Adobe PDF | View/Open |
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