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Title: O papel da defensoria pública na prestação da assistência jurídica
Other Titles: The role of public defenders in providing legal assistance
???metadata.dc.creator???: LIMA, Kercia Vieira de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LIMA, Kercia Vieira de. O papel da defensoria pública na prestação da assistência Jurídica, 2018. 51fl. Trabalho de Conclusão de Curso( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: O dever constitucional de que o Estado preste assistência jurídica aos hipossuficientes e vulneráveis é evidenciado quando são criados órgãos responsáveis por prestar tal serviço, a prática advocatícia que é profissional e como tal deve ser remunerada passa a ser patrocinada pelos cofres públicos, medida que procura observar os princípios da igualdade, da paridade de armas e do amplo acesso à justiça. É bem verdade que a Constituição Federal de 1988, enquanto carta de princípios inaugura um novo tempo na democracia pátria, trouxe uma gama de proteções para o cidadão e uma delas é o amplo acesso que pretendeu dar ao Judiciário: a assistência judiciária gratuita a ser implementada pelas Defensorias Públicas, órgãos dotados de estrutura para defender os direitos dos cidadãos brasileiros e cuja atuação nem sempre é valorizada e reconhecida. Assim, este trabalho teve como objetivo geral: compreender a atuação da Defensoria Pública enquanto órgão estatal responsável pela consecução da assistência jurídica aos necessitados. E os objetivos específicos: verificar a relação existente entre a garantia constitucional do acesso à justiça e as atividades por ela desempenhadas; reconhecer a evolução histórica da Defensoria Pública e a legislação pertinente à sua atuação junto à Jurisdição e analisar a efetividade das ações desenvolvidas pela Defensoria e a sua importância para sociedade brasileira. Esta pesquisa é classificada como explicativa. O método de abordagem é o dedutivo. Os métodos de procedimento são o bibliográfico para conhecer as causas e as consequências deste fenômeno e o histórico-evolutivo para apreender as nuances que desencadearam a instalação da Defensoria Pública para resguardar e pleitear os direitos dos mais necessitados. A técnica a ser adotada é a da documentação. Percebe-se que a Defensoria Pública se mostra fundamental no escopo corretivo dessa disparidade: muitos perdendo seus direitos e poucos deles gozando por um crivo meramente desigual, o econômico-financeiro. É ela que presta assistência jurídica gratuita aos mais necessitados, procurando efetivar o princípio constitucional da igualdade, pois, o acesso à ordem jurídica justa é universal, para todos, independentemente de quaisquer rotulações, livre de considerações exclusivistas que condicionem credo, raça, cor, sexo, ideologia ou classe social.
Abstract: The constitutional duty of the State to provide legal assistance to the vulnerable and vulnerable is evidenced by the creation of bodies responsible for providing such service, the professional practice of lawyers and, as such, must be paid for, and sponsored by the public coffers. Principles of equality, parity of arms and broad access to justice. It is true that the 1988 Federal Constitution, as a charter of principles inaugurates a new time in the country's democracy, has brought a range of protections to the citizen and one of them is Corollary of the broad access it intended to give to the Judiciary: free legal assistance to be implemented by Public Defender Offices, bodies endowed with a structure to defend the rights of Brazilian citizens and whose performance is not always valued and recognized. Thus, this work had as general objective: to understand the Public Defender's office as a state body responsible for obtaining legal assistance to those in need. And the specific objectives: to verify the relationship between the constitutional guarantee of access to justice and the activities carried out by it; To recognize the historical evolution of the Public Defender's Office and the legislation pertinent to its action in the Jurisdiction and to analyze the effectiveness of the actions developed by the Defensoria and its importance for Brazilian society. The methodology brings together the deductive, bibliographic and historical-evolutionary methods, with the indirect documentation technique. It is perceived that the Public Defender's Office is fundamental in the corrective scope of this disparity: many losing their rights and few of them enjoying a merely unequal sieve, the economic-financial. It is the one that provides free legal assistance to the most needy, seeking to implement the constitutional principle of equality, since access to the just legal order is universal for all, regardless of any labeling, free of exclusivist considerations that condition creed, sex, ideology or social class.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15268
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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