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Title: Análise a respeito da possibilidade de recebimento do benefício assistencial LOAS para estrangeiro.
Other Titles: Analysis regarding the possibility of receiving the LOAS assistance benefit for foreigners.
???metadata.dc.creator???: TEIXEIRA, Caio Fellipe Rodrigues.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.
Issue Date: 8-Mar-2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: TEIXEIRA, Caio Fellipe Rodrigues. Análise a respeito da possibilidade de recebimento do benefício assistencial LOAS para estrangeiro. 2018. 45 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: A presente monografia defende a possibilidade de concessão de benefício assistencial ao estrangeiro residente no Brasil, haja vista que a Constituição Federal, mormente em seu artigo 5º, assegura aquele o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condições com os brasileiros. Além disso, aborda os aspectos históricos e legais da seguridade e assistência social, bem como objetivos e princípios que norteiam a presente matéria. Analisa de forma genérica o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da norma constitucional e regulamentado pela lei 8.742/93, bem como os requisitos para a sua concessão. No decorrer do trabalho demonstra-se a possibilidade de concessão deste benefício ao estrangeiro, malgrado existirem posicionamentos em sentido contrário defendido pelo próprio INSS. Para tal autarquia seria impossível a garantia desta assistência ao imigrante, já que existem algumas razões de caráter econômico e social que não podem ser desconsideradas. Sendo inequívoco que existe a possibilidade de haver um aumento no número de estrangeiros que podem vir ao Brasil no intuito de conseguir obter o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo, propiciando uma melhor qualidade de vida à sua família, em especial quando viva em situações de penúria ou de dificuldades financeiras no seu país de origem. Assim sendo, o regulador assistencial pátrio busca uma maneira de invalidar uma prerrogativa constitucional, com fundamentos rasos, já que o texto fundamental não faz distinções entre brasileiros e estrangeiros residentes no país para o gozo de direitos e garantias fundamentais. O trabalho ora apresentado se justifica e se mostra relevante na medida em que busca defender que a concessão de benefício previdenciário ao estrangeiro coaduna-se com a norma constitucional, principalmente com o postulado da igualdade. Para a consecução dos objetivos, foi utilizado o método dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e virtual, tendo como fontes primárias: Constituição, leis jurisprudências e doutrinas especializadas. Também foram utilizadas fontes secundárias, artigos científicos, revistas e leitura de textos que se debruçam em torno da problemática. Por fim, conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro oferece subsídios que viabilizam a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social (LOAS) aos estrangeiros, pois a previsão constitucional conferida à assistência social em momento algum exclui-os de sua abrangência.
Abstract: This monograph defends the possibility of granting welfare benefits to foreigners residing in Brazil, since the Federal Constitution, especially in its article 5, ensures the enjoyment of individual rights and guarantees on equal terms with Brazilians. In addition, it addresses the historical and legal aspects of social security and welfare, as well as objectives and principles that guide the present matter. It broadly analyzes the continuing benefit provided by Article 203, item V, of the constitutional norm and regulated by Law 8,742 / 93, as well as the requirements for granting it. In the course of the work demonstrates the possibility of granting this benefit to the foreigner, despite there are opposing positions against the INSS itself. For this autarky it would be impossible to guarantee this assistance to the immigrant, since there are some economic and social reasons that can not be disregarded. It is unequivocal that there is a possibility that there will be an increase in the number of foreigners who may come to Brazil in order to obtain the benefit of a continuous salary in the amount of a minimum wage, providing a better quality of life for their family, especially when living in situations of shortage or financial hardship in their country of origin. Thus, the Brazilian welfare regulator seeks a way to invalidate a constitutional prerogative, with shallow grounds, since the fundamental text does not distinguish between Brazilians and foreigners residing in the country for the enjoyment of fundamental rights and guarantees. The work presented here is justified and proves relevant insofar as it seeks to defend that the granting of social security benefits to foreigners is in line with the constitutional norm, especially with the postulate of equality. In order to achieve the objectives, the deductive method was used, with a bibliographical and virtual research technique, having as primary sources: Constitution, laws jurisprudence and specialized doctrines. Secondary sources, scientific articles, journals and reading of texts that deal with the problematic were also used. Finally, it is concluded that the Brazilian legal system offers subsidies that enable the granting of the benefit of continued social assistance (LOAS) to foreigners, because the constitutional provision granted to social assistance at any time excludes them from its scope.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Previdenciário
Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15276
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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