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Title: O trabalho infantil artístico na internet e o flagrante descumprimento à legislação vigente.
Other Titles: Artistic child labor on the internet and the flagrant non-compliance with current legislation.
???metadata.dc.creator???: SATURNINO, Caren Larissa Nóbrega.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Alexandre da Silva.
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SATURNINO, Caren Larissa Nóbrega. O trabalho infantil artístico na internet e o flagrante descumprimento à legislação vigente. 2018. 59 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem como tema a análise do trabalho infantil artístico na internet e o flagrante descumprimento ao ordenamento jurídico vigente. Verifica-se que durante toda a história da sociedade humana existiu a exploração do Trabalho Infantil, com diferentes atividades em determinadas fases históricas, as crianças e adolescentes foram utilizadas como mão de obra. Apesar desta realidade estar sempre presente, a demasiada exploração das crianças e adolescentes na Revolução Industrial, foi o ápice para despertar a preocupação das autoridades da sociedade, quando criaram as primeiras Leis de proteção ao Trabalho Infantil na Europa. No Brasil, a história não foi diferente, desde o início do povoamento do país pelos portugueses existem relatos sobre a exploração da mão de obra das crianças e adolescentes. Atualmente, o Trabalho Infantil é expressamente proibido pela Constituição Federal de 1988, determinando a idade de 16 anos como mínima para o ingresso na carreira profissional, salvo aos 14 anos na condição de aprendiz. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente também aderiram ao princípio da Proteção Integral, acarretando a responsabilidade da família, do Estado e da sociedade na proteção dos menores, considerados seres em desenvolvimento. Porém existem exceções à proibição do trabalho para menores da idade mínima descrita em Lei, como o trabalho artístico, esportivo e educacional. O trabalho infantil artístico consiste naquele exercido por menores de 16 anos com finalidade econômica, diversa do âmbito recreacional ou escolar, que tenha a natureza artística. Para a legalidade desta exceção, a Lei determina a necessidade de Alvará Judicial autorizando a realização da atividade, onde deve estabelecer condições para o seu exercício. Ocorre que com o advento da internet, crianças e adolescentes foram inseridos nessa rede, produzindo conteúdo para divulgação nesse meio de comunicação, causando apreensão quanto aos riscos em que os menores estão expostos, questiona-se, assim, se a prática de tal atividade pode ser considerada trabalho infantil artístico, uma vez que se adequa ao conceito apresentado pela Lei nº 6.533/78 da profissão de artista. Além de que, as regras para a permissão do trabalho infantil artístico, na maioria das vezes, não estão sempre cumpridas, pois muitos menores não possuem autorização judicial para exercerem tal atividade. Para esta análise fora utilizado o método dedutivo e bibliográfico consistente na pesquisa em doutrinas, jurisprudências, revistas, artigos científicos publicados sobre o assunto e no próprio ordenamento jurídico vigente.
Abstract: The presente paper has as theme the analysis of artistic child labor on the Internet and the flagrant non-compliance of current legal order. It is verified that during the whole history of human society there was the exploitation of Child Labor, with different activities in certain historical phases, children and adolescents were used as labor. Despite this reality is Always presente, the excessive exploitation of children and adolescents in the Industrial Revolution was the summit to raise the concern of the authorities of society, when they created the first Laws of Protection to Child Labor in Europe. In Brazil, the history was not different, since the begginning of portugueses settlement in the country there are reports about the exploitation of Children and teenagers labor. Nowadays, the Child labor is expressly prohibited by the Federal Constitution of 1988, determining the age of 16 years as a minimum for entering the professional career, except at the age of 14 as an apprentice. The Federal Constitution and the Statute of the Child and Adolescent also adhered to the principle of Integral Protection, implying the responsibility of the family, the State and society in the protection of minors, considered beings in development. However, there are exceptions to the prohibition of work for minors of the minimum age described in Law, such as artistic, sporting and educational work. The artistic child labor consists of that exercised by children under 16 years old for economic purposes, other than recreational or school, which has the artistic nature. For the legality of this exception, the Law determines the need for a judicial permit authorizing the performance of the activity, where it must establish conditions for its exercise. It happens that with the advent of the Internet, children and adolescents were inserted in this network, producing content for dissemination in this medium, causing apprehension as to the risks in which minors are exposed, thus, it is questioned whether the practice of such activity can be regarded as the artistic child labor, since it is adequate to the concept presented by Law no. 6.533 / 78 of the profession of artist. In addition, the rules for the permission of artistic child labor are, in most cases, not always fulfilled, since many minors do not have judicial authorization to perform such activity. For this analysis, the deductive and bibliographic method was used, consisting of research in doctrines, jurisprudence, journals, published scientific articles on the subject and in the current legal system.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15298
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