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Title: Improbidade administrativa sob o enfoque da colisão de princípios aplicada a um caso concreto.
Other Titles: Administrative improbity under the approach of the collision of Principles applied to a specific case.
???metadata.dc.creator???: OLIVEIRA, Daniel de Albuquerque Franco.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: VIEIRA, Maria Marques Moreira..
???metadata.dc.contributor.referee1???: MARQUES, Jacyara Farias Souza.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: OLIVEIRA, Daniel de Albuquerque Franco. Improbidade administrativa sob o enfoque da colisão de princípios aplicada a um caso concreto. 2018. 68 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho objetiva analisar o Processo nº0000845-12.2011.815.0371, Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, intitulada pela imprensa local como ―Ação das Cores‖, ajuizado no Tribunal de Justiça da Paraíba. Tal ação foi motivada devido à violação de princípios da Administração Pública, quais sejam a impessoalidade e a moralidade, por Fábio Tyrone, agente político municipal, ao padronizar os bens do município com as cores que informaram sua campanha eleitoral, verde e laranja, contrariando assim o artigo 11 da Lei nº 8.429/92. Para tanto fora explanado sobre os princípios jurídicos, agentes públicos e a improbidade administrativa de forma a criar um conteúdo denso a fim de compreender os meandros do referido processo. No estudo foi salientada a discussão quanto à aplicação dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade na dosimetria da pena, destacando-se assim as argumentações entre as partes e o Poder Judiciário sobre a matéria. Para a confecção do presente estudo, utiliza-se o método dedutivo e exegético jurídico. Quanto ao procedimento, vale-se da pesquisa bibliográfica, análise de livros, leis, jurisprudências e teses científicas sobre o assunto. Desta feita, objetiva-se esclarecer, sem exaurir os questionamentos sobre o tema, sobre a adequação da dosimetria da pena com prática do ato ímprobo, onde se verificou uma pena desproporcional e desrazoável aplicada ao agente público em questão.
Abstract: The present work aims to analyze Process nº0000845-12.2011.815.0371, Public Civil Action of Administrative Improbity, entitled by the local press as "Action of Colors" filed at the Court of Justice of Paraíba. This action was motivated by the violation of principles of Public Administration, namely impersonality and morality, by Fábio Tyrone, municipal political agent, by standardizing the municipality's assets with the colors that informed its electoral campaign, green and orange, thus contradicting Article 11 of Law nº 8.429/92. To that end, it had been explained about the legal principles, public agents and administrative improbity in order to create a dense content in order to understand the intricacies of said process. The study highlighted the discussion about the application of the Principles of Proportionality and Reasonability in the dosimetry of the sentence, highlighting the arguments between the parties and the Judiciary on the matter. For the preparation of the present study, the legal deductive and exegetical method is used. As for the procedure, it is worth of the bibliographical research, analysis of books, laws, jurisprudences and scientific theses on the subject. The purpose of this paper is to clarify, without exhausting the questions on the subject, on the adequacy of the dosimetry of the sentence with practice of the impotent act, where a disproportionate and unreasonable penalty applied to the public agent in question was verified.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Administrativo
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15304
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