Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15319
Title: A (in)constitucionalidade da execução da pena em segunda instância face ao princípio da presunção de inocência.
Other Titles: The (un) constitutionality of the execution of the sentence in second instance in view of the principle of the presumption of innocence.
???metadata.dc.creator???: ABRANTES, Lucas Almeida de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SANTOS, Allison Haley dos.
???metadata.dc.contributor.referee2???: OLIVEIRA, Paulo Abrantes de.
Issue Date: 6-Dec-2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ABRANTES, Lucas Almeida de. A (in)constitucionalidade da execução da pena em segunda instância face ao princípio da presunção de inocência. 2018. 53fl. Trabalho de Conclusão de Curso( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho monográfico propõe análise da relação entre o Princípio da Presunção de Inocência e a decisão do STF que permitiu a execução da pena após decisão em segunda instância. Tal relação provoca acaloradas discussões quanto a uma eventual inconstitucionalidade da execução antecipada da pena, que poderia ocasionar uma relativização do Princípio da Presunção de Inocência esculpido no art. 5°, LVII da CF/88 e, em decorrência disso ser inconstitucional. Tem-se por objetivo a análise da Constitucionalidade da execução da pena após decisão em segunda instância através do estudo do Princípio da Presunção de Inocência, do Instituto da Execução da Pena, bem como das teses contrárias e favoráveis à matéria.O objeto da pesquisa em foco foi desenvolvido com base no método dedutivo, e em relação aos procedimentos, o assunto abordado foi analisado com base na técnica de pesquisa bibliográfica, bem como, por meio de análises jurisprudenciais, com o intuito de auferir os objetivos desse estudo, traçando um paralelo entre a análise da temática e a problematização proposta. A corrente contrária a execução antecipada da pena alega que haveria relativização do Princípio da Presunção de Inocência, hipótese vedada pela Carta Magna, além da exigência do trânsito em julgado para iniciar o cumprimento da pena, que restaria desconsiderado, já a corrente que defende a constitucionalidade se baseia na impossibilidade de reexame de fatos e provas após a segunda instância, além do fato de nenhum princípio ser absoluto, havendo necessidade de se respeitar também outros princípios como o da razoável duração do processo. Diante do exposto, infere-se maior robustez nos que entendem pela inconstitucionalidade, em decorrência, dentre outras coisas, da clareza do art. 5°, LVII, que determina a necessidade do trânsito em julgado para início da execução da pena, além do fato de que o legislador constituinte estabeleceu que a pena só iniciasse anteriormente ao trânsito em julgado de forma excepcional, nos casos de prisões cautelares.
Abstract: The present monographic work proposes an analysis of the relationship between the Principle of the Presumption of Innocence and the decision of the STF that allowed the execution of the sentence after decision in the second instance. Such a relationship provokes heated discussions about a possible unconstitutionality of the anticipated execution of the sentence, which could lead to a relativization of the Principle of Presumption of Innocence carved in art. 5, LVII of the CF / 88 and, as a result, be unconstitutional.The objective is to analyze the constitutionality of the execution of the penalty after decision in second instance through the study of the principle of the presumption of innocence, the Institute for the execution of the penalty, as well as the contrary and favorable theses to the matter. The object of the research in focus was developed based on the deductive method, and in relation to the procedures, the subject addressed was analyzed based on the bibliographic research technique, as well as, through jurisprudential analyzes, with the purpose of obtaining the objectives of this research. study, drawing a parallel between the analysis of the thematic and the proposed problematization. The current contrary to the anticipated execution of the sentence alleges that there would be a relativization of the Principle of the Presumption of Innocence, a hypothesis prohibited by the Magna Carta, in addition to the requirement of a final and unappealable decision to initiate the sentence, which would be disregarded, is based on the impossibility of reviewing facts and evidence after the second instance, in addition to the fact that no principle is absolute, and there is a need to respect also the reasonable duration of the process, for example. In view of the above, it is inferred more robustness in those who understand the unconstitutionality, due to, among other things, the clarity of art. 5, LVII, which establishes the need for a final decision to begin execution of the sentence, in addition to the fact that the constituent legislator established that the sentence should only commence before the final res judicata in cases of precautionary prisons.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15319
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LUCAS ALMEIDA DE ABRANTES - TCC DIREITO 2018.pdfLucas Almeida de Abrantes - TCC Direito 2018806.69 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.