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Title: Os desafios para a regulamentação das apostas esportivas frente ao sistema jurídico brasileiro.
Other Titles: The challenges for the regulation of sports betting in the face of the Brazilian legal system.
???metadata.dc.creator???: LIRA, Pedro Enrick Moraes de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ARAÚJO, Lourdemário Ramos de
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: Lira, Pedro Enrick Moraes de. Os desafios para a regulamentação das apostas esportivas frente ao sistema jurídico brasileiro. 2018. 53fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: Há algum tempo, veicula-se no Brasil uma série de notícias que vêm gerando expectativas, desconfortos e bastante euforia em algumas classes dentro da nossa população nacional. Bastou apenas uma suposição de que pudesse ser voltada ao Congresso Nacional a pauta do marco regulatório dos jogos de azar, para que passasse a atrair olhares que até então permaneciam inertes e inoperantes desde a década de 40, quando a Lei de Contravenções Penais passou a ter em um de seus capítulos, a vedação à prática e exploração de jogos que dependem de elementos aleatórios e intangíveis à vontade de terceiros para gerar um resultado, o chamado jogo de azar, que em tese, daí em diante esteve e está abolido em nossa pátria. Desde então, deu-se início a uma série de discursos e debates, entre os mais diversos grupos sociais, acerca dos inúmeros efeitos que a medida de reavaliar a condição dos jogos de azar poderia ocasionar. Com esta análise, é importante considerar a especificidade que tem o esporte e a modalidade das apostas esportivas que são realizadas em decorrência do mesmo, uma vez que necessitam de um tratamento diferenciado se comparado com as outras modalidades de jogos de azar que estão contidos no rol das contravenções. No presente trabalho monográfico, pretende-se averiguar os aspectos relevantemente sociais e analisar não só o tratamento que se dá às apostas esportivas na legislação nacional vigente, como também comparar a legislação estrangeira em países que têm os jogos legalizados e regulamentados, confrontando-as para que revelem-se os verdadeiros desafios para a regulamentação das apostas esportivas em nosso país. Apresentando-se dividido em três capítulos gerais, o trabalho inicia-se apresentando a definição dos jogos de azar, sua origem e aspectos históricos em geral que são relevantes à compreensão do tema. Em segundo momento, apresentamos a evolução dos jogos no meio social, a sua repercussão e seus efeitos sociais desde os primórdios da humanidade. E por fim, resta-nos apresentar alguns dos mais importantes posicionamentos a respeito do tema, incluindo também a exemplificação de algumas situações de países em que os jogos de azar são operados de forma regular e como sua legislação funciona para obter êxito nesta missão.
Abstract: For some time now, in Brazil there has been a series of news that has generated expectations, discomforts and quite euphoria in some classes within our national population. It was only an assumption that the regulatory framework of gambling could be turned to the National Congress, so that it could attract glances that had hitherto been inert and inoperative since the 1940s, when the Criminal Contraventions Law in one of its chapters, the prohibition on the practice and exploitation of games that depend on random and intangible elements at the will of third parties to generate a result, the so-called gambling, which in theory has since been and is abolished in our homeland . Since then, a series of discourses and debates have begun, among the most diverse social groups, about the many effects that the measure of reevaluating the condition of gambling could cause. With this analysis, it is important to consider the specificity of the sport and the modality of sports betting that are carried out as a result of it, since they need a different treatment when compared to the other modalities of games of chance that are contained in the role of contraventions. In this monographic work, we intend to investigate the relevant social aspects and analyze not only the treatment of sports betting in the current national legislation, but also to compare foreign legislation in countries that have legalized and regulated games, confronting them to that reveal the real challenges for the regulation of sports betting in our country. The paper begins with the definition of gambling, its origin and historical aspects in general that are relevant to the understanding of the theme. Secondly, we present the evolution of games in the social environment, its repercussion and its social effects from the beginnings of humanity. And last but not least, we must present some of the most important positions on the subject, including examples of countries where gambling is operated on a regular basis and how its legislation works to achieve this.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15330
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