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Title: Responsabilidade civil do estado no fornecimento de medicamentos como forma de garantir o direito á vida e á saúde.
Other Titles: State civil liability in the supply of medicines as a way of guaranteeing the right to life and health.
???metadata.dc.creator???: LIMA, Raissa Cristina Ferreira de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: PEREIRA, Maria do Carmo Élida Dantas
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: Lima, Raissa Cristina Ferreira de. Responsabilidade civil do estado no fornecimento de medicamentos como forma de garantir o direito á vida e á saúde.2018. 52fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho trata sobre a responsabilidade civil do Estado no atendimento à saúde da pessoa humana, em especial quanto ao fornecimento de medicamentos, tratando da teoria da reserva do possível e suas implicações à saúde. Para tanto, será abordada a questão relativa aos direitos fundamentais e à dignidade humana, ressaltando o direito à vida e à saúde, para compreender o contexto da obrigação de prestação de atendimento à saúde por parte do Estado aos administrados. Em um segundo momento, será feita uma explanação dos direitos sociais a luz da Constituição de 1988, englobando a importância das políticas públicas de saúde, e a política nacional de medicamentos, sobre abordagens teóricas, para compreender como se procedeu a garantia do atendimento gratuito à saúde no Brasil, que instituiu o Sistema Único de Saúde. Por fim, é exposto a realidade na prestação de saúde pelo Estado com o previsto pelo legislador na Lei Fundamental de 1988, analisando a questão da legitimidade da intervenção do Poder Judiciário nessa prestação, enfatizando a ação de tutela antecipada. Em especial quanto ao fornecimento de medicamentos, e a intervenção judicial na garantia da efetivação do direito fundamental à saúde. A pesquisa utiliza o método dedutivo, a fim de demonstrar o direito à saúde, e a responsabilidade do Estado no fornecimento de medicamentos. Assim como, aplica a documentação direta por meio da pesquisa bibliográfica, doutrina, legislação, textos científicos e jurisprudência. Conclui-se que, as políticas públicas são fundamentais para a concretização do direito à saúde, bem como compete ao Estado intervir na esfera da liberdade individual e promover o bem-estar social.
Abstract: The present work deals with the civil responsibility of the State in the health care of the human person, especially regarding the supply of medicines, dealing with the theory of the reserve of the possible and its implications for health. In order to do so, the issue of fundamental rights and human dignity will be addressed, highlighting the right to life and health, in order to understand the context of the State's obligation to provide health care to the administered. Secondly, an explanation of social rights will be made in light of the 1988 Constitution, encompassing the importance of public health policies, and the national drug policy, on theoretical approaches, in order to understand how the free Finally, it is exposed the reality in the provision of health by the State with the predicted by the legislator in the Basic Law of 1988, analyzing the question of the legitimacy of the intervention of the Judiciary in this provision, emphasizing the action of guardianship anticipated. In particulars with regard to the supply of medicines, and judicial intervention in guaranteeing the realization of the fundamentals right to health. The research uses the deductive method in order to demonstrate the right to health, and the responsibility of the State in the supply of medicines. As well as applying direct documentation through bibliographic research, doctrine, legislation, scientific texts and jurisprudence. It is concluded that public policies are fundamental for the realization of the right to health, and it is the responsibility of the State to intervene in the sphere of individual freedom and to promote social welfare.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15332
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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