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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15337| Title: | Da inclusão do homicídio doloso no rol dos crimes imprescritíveis como instrumento de maior tutela ao bem jurídico “vida”. |
| Other Titles: | The inclusion of intentional homicide in the list of imprescriptible crimes as an instrument of greater protection for the legal good “life”. |
| ???metadata.dc.creator???: | SILVA, Débora Janaina Viana. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | SILVA, Iranilton Trajano da. |
| Issue Date: | 2018 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | SLVA, Débora Janaina Viana. Da inclusão do homicídio doloso no rol dos crimes imprescritíveis como instrumento de maior tutela ao bem jurídico “vida”. 2018. 67 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | Considerando que, os níveis de criminalidade aumentam a cada dia que passa, e que, o Estado enfrenta uma crise que é tangível por toda sociedade brasileira, no que se refere ao combate dessa crescente criminalidade, assim como, no que tange a aplicação e efetividade da legislação brasileira, o instituto da prescrição, que é uma ficção jurídica, inviabiliza a aplicação ou execução da pena em decorrência do transcurso do tempo, logo, em determinados casos, pode funcionar como empecilho ao exercício do poder/dever do Estado, qual seja, manter a ordem social e garantir que seja efetivada a justiça social. A Constituição Federal de 1988, vigente, traz em seu artigo 5º nos incisos XLII e XLIV, respectivamente, os crimes de racismo e o de Ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, que são as únicas hipóteses de crimes imprescritíveis em todo o ordenamento jurídico brasileiro. É incontestável que, dentre os bens que a legislação brasileira visa proteger, a vida é o mais essencial ao ser humano, sem o qual, não faz sentido proteção dos demais. Posto isto, o presente trabalho analisa a prescrição, assim como, a imprescritibilidade e a possibilidade da inclusão do homicídio doloso no rol dos crimes imprescritíveis. Na construção do presente trabalho utilizar-se-á dos métodos dedutivo, histórico e sistemático. Já o procedimento valer-se-á da pesquisa bibliográfica e análise de livros, revistas e artigos científicos publicados com abordagem sobre o assunto. À vista disso, objetiva-se compreender, esclarecer, sem exaurir os questionamentos sobre o tema da imprescritibilidade do homicídio doloso como instrumento de maior tutela ao bem jurídico, vida. |
| Abstract: | Considering that each passing day crime levels increase and that the State is facing a crisis that touches all Brazilian society regarding the fight against this growing criminality, as well as the application and effectiveness of Brazilian law, the institute of prescription, which is a legal fiction, makes it impossible to apply or execute the sentence as a result of the passage of time, so in certain cases, it may act as an obstacle to the exercise of the power / duty of the State, that is maintaining social order and ensuring that social justice is realized. The Brazilian Federal Constitution of 1988, that is the one actually applicable, displays its 5th article, items XLII and XLIV, respectively, the crimes of racism and of the action of armed civil or military groups against the constitutional order and the Democratic State, which are the only hypotheses of crimes without prescription in the entire Brazilian legal system. It is undeniable that, among the goods that Brazilian legislation seeks to protect, life is the most essential to the human being, without which, it does not make sense to protect others. Therefore, the present study analyzes the prescription, as well as the Imprescriptibility and the possibility of including the murder in the roll of the imprescriptible crimes. The construction of the present work was helped by the deductive, historical and systematic methods. The procedures were based on bibliographic research and analysis of books, journals and scientific papers on the subject. Facing this, the objective is to understand, clarify, without exhausting the questions about the subject of the imprescritibility of murder as an instrument of greater protection for the legal good, life. |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito Penal |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15337 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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